Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 | Proposição aprovada em 1º turno | 23/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/03/2026
Unidade Local
Plenario - PLEN
Unidade Destino
Plenario - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em 1º turno
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação