Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 | Proposição aprovada | 31/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2026
Unidade Local
Plenario - PLEN
Unidade Destino
Gabinete da Presidencia - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação