Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 14/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidencia - GABPRES
Unidade Destino
Gabinete da Presidencia - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação