Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 | Aguardando Sanção de Lei | 26/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
26/05/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidencia - GABPRES
Unidade Destino
Gabinete da Presidencia - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Sanção de Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação