SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Altera o(a) Lei nº 548, de 06 de maio de 1991

Dispõe sobre: Alteração de denominação de Cargo; Aumento de Número de Vagas de Cargo; Mudança de Faixa Salarial de Cargo, e dá outras providências.

O povo, por intermédio de seus representantes, aprova, e, Eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a: Promover a alteração da denominação do Cargo de Auxiliar de Enfermagem, disposto na Lei nº 548/91, para Técnico de Enfermagem; aumentar o número de vagas do Cargo de Técnico de Enfermagem de 02 (duas) para 04 (quatro), mudando a faixa salarial do cargo de Técnico de Enfermagem, que atualmente se encaixa nos grupos salariais 07 (sete), 08 (oito) e 09 (nove) da lei nº 563/92, para grupos salariais da mesma lei 19 (dezenove), 20 (vinte) e 21 (vinte e um) e seus respectivos níveis.

Art. 2º.

As despesas decorrentes do artigo anterior correrão à conta de dotações próprias, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário de conformidade com a Lei nº 4.320/64.

Art. 3º.

Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Buritis, 05 de junho de 1992.

Elizeu Nadir José Lopes

Prefeita Municipal

Projeto de lei nº 311/92, de 30/04/92. Aprovado em primeira por 09 votos a favor e 00 votos contra, e em segunda discussão por 07 votos a favor e 00 votos contra. Sala das Sessões dias: 11/05/92 e 25/05/92 respectivamente.

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 570, de 05 de junho de 1992