SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Altera o(a) Lei nº 8, de 25 de junho de 1972

Revoga parcialmente o(a) Lei nº 8, de 25 de junho de 1972

Altera a afetação de área pública e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica alterada a afetação da Praça Salgado Filho para área de saúde e será destinada a construção de unidade de saúde denominada UPA - Unidade de Pronto Atendimento.

Art. 2º.

A área da Praça Salgado Filho será desmembrada da área total constante da Lei Municipal 08 de 25.06.1972, passará a ser o lote 01 da quadra 150 com as seguintes confrontações:

- Referência Simples
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- 13 Nov 2025
Vide:
3 - Lei nº 8, de 25 de junho de 1972 - Área desmembrada e alterada a afetação.

I –

Frente com a Rua São Domingos com 39,20 m (trinta e nove metros e cinto centímetros);

II –

Fundos com Avenida Vereador Poti Joaquim Ramos com 39,80m (trinta e nove metros e oitenta centímetros);

III –

Direita com a Travessa s/nº, com 66,30m (sessenta e seis metros e trinta centímetros);

IV –

Esquerda com Rua 21 de Abril, com 73,90 m (setenta e três metros e noventa centímetros);

Art. 3º.

As despesas com a efetivação desta lei correrão à conta de dotações próprias no orçamento vigente.

Art. 4º.

Fica revogado o item 3.0 do art. 2º da Lei Municipal 08 de 25.06.1972.

Art. 5º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Buritis, 30 de maio de 2017

Dr. Keny Soares Rodrigues

Prefeito Municipal

Ref. Proposição de Lei 08/2017

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 1.365, de 30 de maio de 2017