Lei nº 282, de 25 de agosto de 1982

Fica a Prefeitura Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, autorizada a contrair financiamento para recuperação e reparos das pontes dos Confins, Casa Forte, construção da ponte Barrique, recuperação e recapeamento de cascalho de ruas e avenidas urbanas e recuperação de 1.500 (hum mil e quinhentos) quilômetros de estradas vicinais do município.

Para atender ao disposto no Artigo anterior, fica a Prefeitura Municipal de Buritis, autorizada a contrair um financiamento de até Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), junto à CREFISUL S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e/ou outra financeira, a ser pago em 24 (vinte e quatro) prestações mensais, vencendo-se a primeira delas 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato de financiamento.

A Prefeitura Municipal de Buritis dará à CREFISUL S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, e/ou outra empresa financiadora, em garantia do fiel cumprimento de todas as obrigações decorrentes dessa operação e mencionadas no contrato principal, caução das parcelas do Imposto de Circulação de Mercadorias (I.C.M.), pertencentes ao Município ou da cota do Fundo de Participação dos Municípios (F.P.M.) em valor idêntico à totalidade do débito decorrente do financiamento contraído.

Para dar cumprimento a todas as suas obrigações decorrentes desse financiamento, a Prefeitura Municipal assinará o indispensável contrato no qual constará todas as condições, assim como outorgará, a favor da CREFISUL e/ou outra financiadora, uma procuração por instrumento público, em caráter irrevogável, até o final do pagamento de todas as obrigações assumidas em decorrência do objeto da presente Lei, com poderes expressos para que a credora receba junto aos Bancos ou Repartições Públicas competentes, os valores das Prestações referidas no Artigo até o limite determinado no contrato principal, com todos os poderes especiais e necessários para o fiel cumprimento do mandato.

Os Orçamentos municipais consignarão dotações especiais enquanto houver débito em decorrência da operação autorizada, suficientes para pagar as prestações vincendas, que compreendem amortização do principal e dos encargos do empréstimo.

Se, em qualquer época antes de findar o cumprimento das obrigações oriundas desse financiamento, houver qualquer modificação tributária ou nas participações do Município, extinguindo ou alterando o que já existe, tudo quanto surgir, quer quanto à tributação, quer no tocante às cotas e participações, responderá, igualmente, pelo cumprimento das obrigações assumidas em decorrência da operação financeira, objeto desta Lei.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a Lei nº 280/82 de 06 de Agosto de 1.982 e disposições em contrário.