SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Vigência a partir de 30 de Dezembro de 1982.
Dada por Lei nº 303, de 30 de dezembro de 1982

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DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE CAMINHÃO MERCEDES BENZ DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 303, de 30 de dezembro de 1982.

A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 303, de 30 de dezembro de 1982.

Art. 1º.

Fica autorizado ao Executivo Municipal, alienar um caminhão Mercedes Benz carroceria, de propriedade desta municipalidade, independente de Hasta Pública.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 303, de 30 de dezembro de 1982.

Art. 2º.

Fica igualmente autorizado ao Executivo Municipal, alienar o caminhão em questão, ao preço justo de mercado, considerando o ano de fabricação, vida útil, peças ou qualquer valia que contribua para um bom preço.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 303, de 30 de dezembro de 1982.

Art. 3º.

A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 303, de 30 de dezembro de 1982.

Prefeitura Municipal de Buritis, 10 de Dezembro de 1982

ELIZEU NADIR JOSÉ LOPES
PREFEITO MUNICIPAL DE BURITIS

Antônio Pedro André Silva

SECRETÁRIO

Aprovada em 1ª discussão em 13.12.82 – Projeto de Lei nº 192/82

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 303, de 30 de dezembro de 1982.

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 294, de 10 de dezembro de 1982