Lei nº 299, de 10 de dezembro de 1982

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

299

1982

10 de Dezembro de 1982

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO SALÁRIO DE PROFESSORES RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...

a A
Vigência a partir de 30 de Dezembro de 1982.
Dada por Lei nº 309, de 30 de dezembro de 1982
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO SALÁRIO DE PROFESSORES RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
    A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica autorizado ao Executivo Municipal de Buritis, reajustar o salário de Professores Rurais, constantes da Lei nº 287/82, Artigo 1º, Unidade 2.4, item 07, para o valor de Cr$ 18.000,00 (dezoito mil cruzeiros) mensais, visando aproximação do salário mínimo vigente da região.
        Art. 2º. 
        Os demais artigos da Lei nº 287/82, de 30.09.82, permanecem inalterados.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogadas as disposições em contrário.

             

            Buritis, 10 de Dezembro de 1982

             


            ELIZEU NADIR JOSÉ LOPES
            PREFEITO MUNICIPAL DE BURITIS

             

            Antônio Pedro André Silva

            SECRETÁRIO 

            Aprovada em 1ª discussão em 13.12.82 – Projeto de Lei nº 197/82

               

              "Este texto não substitui o texto original"