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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 309, de 30 de dezembro de 1982

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

309

1982

30 de Dezembro de 1982

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO SALÁRIO DE PROFESSORES RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Altera o(a)  Lei nº 287, de 30 de setembro de 1982
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 299, de 10 de dezembro de 1982
TMS TMI TVL TVT TVR
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO SALÁRIO DE PROFESSORES RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica autorizado ao Executivo Municipal de Buritis, a reajustar o salário de Professores Rurais, constantes da Lei nº 287/82, Artigo 1º, Unidade 2.4, ítem 07, para o valor de um Salário Mínimo Regional, sem prejuízo de outras vantagens.
        Art. 2º. 
        Os demais Artigos da Lei nº 287/82, de 30.09.82, permanecem inalterados.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 299/82 de 13.12.82 e disposições em contrário.
            Art. 1º.   (Revogado)
            Art. 2º.   (Revogado)
            Art. 3º.   (Revogado)

             

            Prefeitura Municipal de Buritis, 30 de dezembro de 1982.

             


            ELIZEU NADIR JOSÉ LOPES
            PREFEITO MUNICIPAL DE BURITIS

             

            Antônio Pedro André Silva

            SECRETÁRIO 

             

            Aprovada em 1ª discussão em 30.12.82 – Projeto Lei nº 206/82

               

              "Este texto não substitui o texto original"