Logo Câmara Municipal de Buritis - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 306, de 30 de dezembro de 1982

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

306

1982

30 de Dezembro de 1982

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE TRATO D6 CATERPILLAR DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Preparar para impressão
a A
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 300, de 10 de dezembro de 1982
TMS TMI TVL TVT TVR
DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE TRATO D6 CATERPILLAR DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica autorizado ao Executivo Municipal de Buritis, alienar um trator de esteira, marca Caterpillar, tipo D6 de propriedade desta Prefeitura ou permutar por outra máquina e/ou bem de valor equivalente, na forma da Lei Complementar nº 03 de 28.12.72.
        Art. 2º. 
        As despesas decorrentes da transação, em caso de permuta, se necessário forem, ficam também autorizadas ao Executivo Municipal, inclusive abrir créditos suplementares especiais usando dotações existentes no orçamento vigente ou através de anulações totais ou parciais e/ou ainda vincular quotas de ICM ou Fundo de Participação dos Municípios.
          Art. 3º. 
          A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 300/82 de 13.12.82 e disposições em contrário.
            Art. 1º.   (Revogado)
            Art. 2º.   (Revogado)
            Art. 3º.   (Revogado)
            Art. 4º.   (Revogado)

             

            Prefeitura Municipal de Buritis, 30 de dezembro de 1982.

             


            ELIZEU NADIR JOSÉ LOPES
            PREFEITO MUNICIPAL DE BURITIS

             

            Antônio Pedro André Silva

            SECRETÁRIO 

             

            Aprovada em 1ª discussão em 30.12.82 – Projeto Lei nº 203/82

               

              "Este texto não substitui o texto original"