SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Vigência a partir de 27 de Abril de 2015.
Dada por Lei nº 1.325, de 27 de abril de 2015

TMS TMI TVL TVT TVR

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 1.325, de 27 de abril de 2015.

A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 1.325, de 27 de abril de 2015.

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal de Buritis, autorizado a doar ao DER/MG – Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais, a área urbana, identificada pelo nº de Quadra 38, Via Pedro Álvares Cabral, com área de 4.437,50 m², na Vila Israel Pinheiro.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 1.325, de 27 de abril de 2015.

Art. 2º.

A doação se fará por escritura pública, correndo todas as despesas de legalização a conta do DER/MG.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 1.325, de 27 de abril de 2015.

Art. 3º.

Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

(Revogado)