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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 480, de 09 de maio de 1989

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

480

1989

9 de Maio de 1989

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS ITENS III – TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES, E VI – TAXA DE LICENÇA DE “HABITE-SE”, AMBOS DO ARTIGO 34, DA LEI MUNICIPAL Nº 271/81 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO, DANDO NOVA REDAÇÃO.

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Altera o(a)  Lei nº 271, de 16 de novembro de 1981
Revoga parcialmente o(a)  Lei nº 271, de 16 de novembro de 1981
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DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS ITENS III – TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES, E VI – TAXA DE LICENÇA DE “HABITE-SE”, AMBOS DO ARTIGO 34, DA LEI MUNICIPAL Nº 271/81 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO, DANDO NOVA REDAÇÃO.
    A Câmara Municipal de Buritis - MG, por seus representantes, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Ficam revogados os itens III - Taxa de Licença para execução de Obras Particulares e VI - Taxa de Licença de "Habite-se", ambos do Artigo 34 da Lei Municipal nº 271/81, de 16/11/81 - Código Tributário, que passam a ter a seguinte redação:

       

      III – TAXA DE LICENÇA PARA EXECUSSÃO DE OBRAS PARTICULARES.

       a)      Construções de:                                                   (Valor % de referência)

      (UPF / MG)

      1 – Edificação com até 70 m²                                              ISENTO

      2 – Edificações acima de 70 m² até 100 m²                         75%

      3 – Edificações acima de 100 m²                                         100%

       

      b)      Reconstruções de:

      1 – Edificações com até 70 m²                                            ISENTO

      2 – Edificações acima de 70 m² até 100 m²                        40%

      3 – Edificações acima de 100 m²                                         60%

      c)      Arruamento e Loteamento:

      1 – Aprovação de arruamento p/ metro linear de rua        0,3%

      2 – Aprovação de Loteamento, por lote                               0,5%

        

      VI – TAXA DE LICENÇA DE "HABITE-SE”

      a)      Construções com até 70 m²                                           ISENTO

      b)      Construções acima de 70 m² até 100 m²                       0,3%

      c)       Construções acima de 100 m²                                        0,5%

       

        Art. 2º. 

        Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

           

          Buritis-MG, 09 de maio de 1.989

            

          Elizeu Nadir José Lopes

          Prefeito Municipal

           

          Mário Sérgio da Silva

          Secretário

           

          Projeto de Lei nº 199/89 de 12 de abril de 1.989. Aprovado em segunda discussão, por -10- votos a favor e -00- votos contra. Sala das Sessões, 08.05.89.

             

            "Este texto não substitui o texto original"