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Lei nº 483, de 16 de maio de 1989

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

483

1989

16 de Maio de 1989

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 447/88 DE 29/06/88.

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Revoga integralmente o(a)  Lei nº 447, de 29 de junho de 1988
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DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 447/88 DE 29/06/88.
    A Câmara Municipal de Buritis, MG, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica revogada a Lei n.° 447/88 de 29 de junho de 1.988, que dispõe sobre a isenção de pagamento, autorizado pela Lei n.° 416/87 de 25 de janeiro de 1.987, que revoga seu artigo 4° e dá outras providências.
        Art. 1º.   (Revogado)
        Art. 2º.   (Revogado)
        Art. 3º.   (Revogado)
        Art. 4º.   (Revogado)
        Art. 2º. 
        Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

           

          Buritis-MG, 16 de maio de 1.989.

           


          Elizeu Nadir José Lopes
          Prefeito Municipal


          Mário Sérgio da Silva
          Secretário


          Projeto de Lei n.° 201/89 de 02 de maio de 1.989. Aprovado em segunda discussão por -07- votos a favor e -01- voto contra. Sala das Sessões, 15.05.89.

             

            "Este texto não substitui o texto original"