SAPL - Câmara Municipal de Buritis

a A

Altera o(a) Lei Complementar nº 63, de 30 de dezembro de 2009

Autoriza a concessão de reajuste a servidores que menciona da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e dá outras providências

A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso VIII, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste de vencimentos no percentual de 4,17 (quatro inteiros e dezessete centésimos por cento), aos profissionais do Magistério, compreendendo as carreiras de Professor PI, Professor PII e Pedagogo, conforme determinação do Ministério da Educação e Cultura.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Buritis-MG, 27 de novembro de 2019

Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal

"Este texto não substitui o texto original"

Lei Complementar nº 133, de 27 de novembro de 2019