Resolução nº 337, de 17 de janeiro de 2020
Altera o(a)
Resolução nº 305, de 04 de maio de 2017
Reajusta os vencimentos do cargo em Comissão de
Coordenador do PROCON, na forma do inciso "X" do
art. 37 da Constituição da República Federativa do
Brasil e atualiza o vencimento do cargo de Secretário
do Procon, autorizando a aplicação do índice do INPC,
de acordo com o salário mínimo aprovado pelo
Governo Federal para o exercício de 2020.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes decreta, e eu,
PRESIDENTE DA CÂMARA, usando da atribuição que lhe confere a alínea d, do inciso I,
c/c alínea a, inciso III, ambos do artigo 82 do Regimento Interno c/c inciso III do artigo 79 da
Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º.
O vencimento do cargo em comissão de Coordenar do PROCON,
criado pela Resolução nº 05, de 04 de maio de 2017, fica reajustado na forma do inciso X, do
artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, no percentual de 4,48% (quatro
inteiros e quarenta e oito décimos percentuais) excetuados os vencimento do cargo em
comissão de Secretário do PROCON, que tem como vencimento padrão o salário mínimo.
- Referência Simples
- •
- 05 Dez 2025
Vide:Caput do Art. 1º. - Resolução nº 305, de 04 de maio de 2017 - Reajuste de vencimento
Parágrafo único
O valor do reajuste baseia-se no índice acumulado do INPC
(Índice Nacional de Preços ao Consumidor), referente aos meses de janeiro a dezembro de
2019.
Art. 2º.
Fica atualizado o vencimento do cargo de Secretário de PROCON, de
acordo com o salário mínimo aprovado pelo Governo Federal para o exercício de 2020.
- Referência Simples
- •
- 05 Dez 2025
Vide:Caput do Art. 3º. - Resolução nº 305, de 04 de maio de 2017 - Atualização de vencimento.
Art. 3º.
As despesas decorrentes da presente Resolução, correrão à conta de
dotações próprias do Orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Buritis-MG, 17 de janeiro de 2020.
WÂNIA ARAÚJO DE DSOUSA LEMOS
Presidente da Câmara Municipal de Buritis
CAMILA SILVA DE ALMEIDA
Primeira Secretária
Referente ao Projeto de Resolução nº 01/2020. De autoria da Mesa Diretora.
Aprovado em 1ª votação no dia 17/01/2020 por 06 votos favoráveis e 00 contrário.
Aprovado em 2ª votação no dia 17/01/2020 por 06 votos favoráveis e 00 contrário.
"Este texto não substitui o texto original"