Resolução nº 200, de 29 de outubro de 2009
Altera o(a)
Resolução nº 94, de 22 de dezembro de 1998
Art. 1º.
O "caput" do art. 220 da Resolução n.° 094/1998, Regimento
Interno da Câmara Municipal de Buritis/MG, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 220.
"A proposição destinada a conceder títulos de Cidadania
Honorária, Honra ao Mérito, Mérito Desportivo e Grande Benfeitor são de iniciativa concorrente do Prefeito, de vereador, de Comissão da Câmara ou da Mesa Diretora desta última:"
Art. 2º.
Fica acrescido inciso III ao art. 221 da Resolução n. 1994/1998, Regimento Interno da Câmara Municipal de Buritis/MG, que passará a vigorar com a
seguinte redação:
III
–
"de Grande Benfeitor, far-se-á exclusivamente para o
outorgando que não seja detentor de mandato eletivo e que,
comprovadamente, ajude ou tenha ajudado na consecução de
recursos para o município, ou que tenha prestado relevantes
serviços ao mesmo, contribuindo assim para o desenvolvimento
local e para a melhoria da qualidade de vida da população."
Art. 3º.
Revogando-se as disposições em contrário, esta Resolução entra
em vigor na data de sua publicação.
Buritis-MG, 29 de outubro de 2009.
JORGE AUGUSTO XAVIER DE ALMEIDA
Presidente da Câmara Municipal
ISMAEL FERREIRA GRACIANO
Primeiro Secretário
Referente ao Projeto de Resolução 0016/2009 – Aprovado em primeira votação por cinco votos
favoráveis e nenhum voto contrário. Aprovado em segunda votação por seis votos favoráveis
nenhum voto contrário.
"Este texto não substitui o texto original"