SAPL - Câmara Municipal de Buritis

a A

Altera o(a) Resolução nº 94, de 22 de dezembro de 1998

Acrescenta dispositivo ao artigo 105, da Resolução 094 de 22 de dezembro de 1.998.

A Presidenta da Câmara Municipal de Buritis, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, I, "d" da Resolução 094 de 22 de dezembro de 1.998, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º.

É acrescido ao artigo 105 da Resolução 094 de 22 de dezembro de 1.998, os seguintes dispositivos:

VI – AGRICULTURA:

a) política de abastecimento e comercialização de produtos;

b) transporte, armazenamento e distribuição de alimentos;

c) comércio e consumo;

d) defesa do consumidor;

e) cooperativismo e migração;

f) estímulos fiscais, financeiros e creditícios à agricultura;

g) cooperação técnica com o Estado, a União ou outros Município;

h) tecnologia agrícola, incentivo ao cultivo de hortas comunitárias assistência técnica;

VII – COMÉRCIO E INDÚSTRIA:

a) política e o sistema comercial;

b) o fomento da produção industrial, do comércio e da indústria;

c) a política econômica, os planos e os programas municipais, regionais setoriais de desenvolvimento integrado do Município;

d) as relações internacionais que envolvam negociações nas áreas de indústria e comércio, bem como a participação do comércio comum.

Art. 2º.

Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Buritis (MG), 05 de Março de 2001.

NÍLVIA PRISCO DAMASCENO DE MOURA
PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL

Salvador Teixeira Mariuno
1° SECRETÁRIO

"Este texto não substitui o texto original"

Resolução nº 110, de 05 de março de 2001