Resolução nº 347, de 18 de abril de 2022
Altera o(a)
Resolução nº 94, de 22 de dezembro de 1998
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes decreta, e eu, PRESIDENTE DA CÂMARA, usando da atribuição que me confere a alínea d, do inciso І, c/c alínea a, inciso III, ambos do artigo 82 do Regimento Interno c/c inciso III do artigo 79 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º.
Fica modificado o caput do art. 10 e todos os seus incisos, da Resolução n°094/1998, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10.
"A eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal, far-se-á por cargos,
e por votação nominal, observadas as seguintes exigências e formalidades:
I
–
pedido de registro de candidatura, até o último dia útil, anterior ao da eleição,
no horário de expediente, por qualquer um dos vereadores, para cargo individual, para chapa completa ou incompleta, observado o parágrafo único deste artigo;
II
–
presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal;
III
–
composição da mesa da Câmara Municipal pelo presidente dos trabalhos,
com designação de um secretário que procederá as anotações dos boletins de apuração e a
chamada nominal dos vereadores para votação;
IV
–
leitura dos nomes dos candidatos aos cargos da mesa diretora;
V
–
chamada nominal para a votação, quando o vereador fará sua declaração de voto no microfone, de forma clara e audível, para que fique registrado nos anais da Casa Legislativa, que será feita em:
a)
primeira chamada para o cargo de 2º secretário;
b)
segunda chamada para o cargo de 1º secretário;
c)
terceira chamada para o cargo de vice-presidente;
d)
quarta chamada para o cargo de presidente.
VI
–
apuração do boletim de votação dada aos candidatos aos cargos de: 2°
secretário, 1°secretário, vice-presidente e presidente;
VII
–
leitura pelo presidente, dos boletins de votação com o resultado de cada
eleição, na ordem decrescente dos cargos;
VIII
–
será considerado eleito em primeira votação, o candidato que obtiver a
comprovação dos votos da maioria absoluta dos membros da Câmara, para a eleição dos cargos
da mesa diretora;
IX
–
realização de segunda votação, se não atendido o disposto no inciso anterior,
decidindo-se a eleição por maioria simples dos presentes;
X
–
em caso de empate no segundo escrutínio, para qualquer dos cargos de mesa
diretora, será eleito o mais idoso, e;
XI
–
proclamação pelo presidente, dos eleitos.
XII
–
Suprimido.
Parágrafo único
A composição da Mesa Diretora atenderá, tanto quanto
possível, a participação proporcional dos partidos políticos representados na Câmara.
Art. 2º.
O artigo 38 da Resolução nº 094/98, fica acrescido do inciso VI,
alterado a redação do inciso IV, e passam vigorar com a seguinte redação:
IV
–
na votação nominal; ..........................................................................................................................................................................................................
VI
–
em todos os casos previstos nesta Resolução, a chamada dos vereadores
seguirá a ordem alfabética do nome civil do vereador.
Art. 3º.
O § 2º do art. 64 da Resolução nº 094/1988, passa a vigorar com a seguinte
redação:
§ 2º
Nos casos dos incisos I, II e VI do caput deste artigo, a perda do mandato
será decidida pela Câmara, por votação nominal e por maioria absoluta, mediante provocação
da Mesa ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa e o contraditório.
Art. 4º.
O artigo 83 da Resolução n° 094/1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º.
O art. 232 da Resolução n°094/1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 233.
"A Câmara, dentro de trinta dias, contados do recebimento da
comunicação do veto, sobre ele decidirá em votação nominal, e sua rejeição, só ocorrerá pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara."
Art. 6º.
O inciso VI do art. 249 da Resolução nº094/1998, passa a vigorar com a
seguinte redação:
VI
–
votação por processo nominal; .............................................................................................................................................................................................;
Art. 7º.
O art. 266 da Resolução nº094/1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º.
Fica alterada a redação dos incisos I e II, e acrescidos os incisos III e IV
a vigorar com a seguinte redação:
I
–
nos casos em que se exige "quórum” de dois terços;
II
–
nas eleições da mesa diretora;
III
–
nos casos de perda de mandato de prefeito, vice-prefeito e vereador;
IV
–
quando o Plenário assim deliberar, mediante requerimento solicitado em momento anterior ao início da votação da proposição.
§ 1º
Na votação nominal, o 1° Secretário faz a chamada dos Vereadores, em ordem alfabética de acordo com o seu nome civil, que responderão "sim" ou "não", cabendo ao 2º Secretário anotar o voto;
...........................................................................................................................................................................................................................................................................
Art. 10.
O artigo 5° da Resolução nº 094/1998 passa a vigorar a com a seguinte redação:
Art. 5º.
A primeira Reunião Preparatória, que independe de convocação, é
realizada no dia primeiro (1°) de janeiro, às dezoito (18:00) horas, e presidida pelo mais votado dos Vereadores presentes, o qual, após declará-la aberta, convidará dois outros para secretariá- la.
Art. 11.
Os incisos I e II, e o §1° do art. 15 da Resolução nº 094/1998, passam a
vigorar com a seguinte redação:
I
–
Ordinária, a que, independentemente de convocação, se realiza de 02 de fevereiro a 30 de junho e de 01 de agosto a 15 de dezembro de cada ano;
II
–
Extraordinária, a que se realiza em período diverso dos fixados no inciso anterior.
§ 1º
No primeiro ano da Legislatura, a Sessão Legislativa se realiza, independentemente de convocação, de 15 de janeiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro."
Art. 12.
A nova redação do art.15, incisos I e II da Resolução nº094/1998, passa vigorar no dia 01 de janeiro de 2023. A nova redação dos demais artigos desta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Buritis-MG, 18 de abril de 2022.
Fagner dos Reis Mendes Pereira
Presidente da Câmara Municipal
Flávio Baltazar Galvão
Primeiro Secretário
Referente ao Projeto de Resolução nº 01/2022. De autoria dos vereadores Flávio Galvão, Faguinho da Padaria e
11/04/2022,
da Mariquita.
por 08x00.
"Este texto não substitui o texto original"