SAPL - Câmara Municipal de Buritis

a A

Altera o(a) Lei nº 1.043, de 22 de junho de 2006

Modifica redação do caput do art. 1º, da Lei nº 1043/2006, para fins de correção de erro material.

A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso VIII, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

o caput do art. 1º da Lei nº 1.043/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. "Fica a partir da vigência desta Lei determinado com Zona Urbana a área rural de 11,8466hs das Fazenda Serra Acima - Poção e Pé da Serra, ligadas entre si, destinadas à implantação da Vila Serrana compreendida nas divisas das matrículas, a saber:"

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Dr Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal de Buritis

Ref. ao Proposição de Lei nº 07/2022. De autoria do Executivo Municipal.

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 1.488, de 08 de abril de 2022