SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Altera o(a) Lei Complementar nº 92, de 10 de dezembro de 2013

Revisa os vencimentos dos cargos de provimento em comissão constantes da Lei Complementar nº 92 de 10.12.2013 е alterações posteriores, nos termos do inciso" X" do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso VIII, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam revisados os vencimentos dos cargos de provimento em comissão constantes da Lei Complementar nº 92 de 10.12.2013 no percentual de 10,16% (dez inteiros e dezesseis centésimos por cento) referente ao INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor - do ano de 2021.

Art. 2º.

Não farão jus a revisão salarial os cargos constantes do art. 1º, incisos I ao XVI do art. 1º e o inciso I do art. 8º, ambos da Lei Complementar nº 150, de 17.12.2021 por serem cargos novos e vigentes a partir de 01.01.2022.

Art. 3º.

Não farão jus a revisão salarial os seguintes cargos constantes do art. 13 por terem tido adequação salarial na Lei Complementar nº150 de 17.12.2021, a saber:

I –

GAC 7, Assessor de Imprensa e Relações Institucionais;

II –

GAC 7, Assessor de Contabilidade;

III –

GAC 7 - Assessor de Tesouraria;

IV –

DAS 11- Chefe de Gabinete;

V –

GAC 4 - Chefe do Dept. Almoxarifado;

VI –

GAC 7- Chefe do Dept. Proteção Social;

VII –

DAS 19 - Chefe do Dept de Compras e Licitações;

VIII –

GAC 4 - Chefe do Deptº Cultura;

IX –

DAS 7- Chefe do Dept Financeiro;

X –

GAC 4 - Chefe do Dept de Limpeza Urbana;

XI –

GAC 4 - Chefe do Dept Meio Ambiente;

XII –

GAC 4 - Chefe do Dept. Parques e Jardins;

XIII –

GAC 7 - Chefe do Depto Patrimônio;

XIV –

GAC 4 - Chefe do Depto Pecuário;

XV –

GAC 10 - Chefe do Dept Segurança Alimentar UDAF;

XVI –

GAC 7 - Coordenador da Central de Zoonoses;

XVII –

GAC 13 – Сoordenador do Centro de Referência da Mulher - CRM;

XVIII –

DCE 2 - Coordenador dos Centros Educacionais;

XIX –

GAC 17 - Coordenador de Rede Primária a Saúde;

XX –

GAC 20 - Diretor de Dept de Atenção em Saúde;

XXI –

DCE 5 - Diretor Escolar I;

XXII –

GAC 3 - Secretária de Gabinete;

Art. 4º.

As despesas desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal de Buritis

Referente ao Proposição de Lei Complementar nº 02/2022. De autoria do Executivo Municipal.

"Este texto não substitui o texto original"

Lei Complementar nº 153, de 24 de fevereiro de 2022