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Lei nº 1.524, de 31 de março de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1524

2023

31 de Março de 2023

Revisa os subsídios dos Agentes Políticos do Município de Buritis, que especifica, na forma do inciso "X", do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei nº 1.244, de 31 de maio de 2012
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Revisa os vencimentos dos Agentes políticos do Município Buritis, que especifica, na forma do inciso "X", do Art. 37, Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências.
    A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso VIII, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Buritis-MG, ficam revisados na forma do inciso X, do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, c/c art. 224 do Regimento Interno, no percentual de 6% (seis por cento).
        Art. 2º. 
        As despesas decorrentes desta lei, serão suportadas pelas dotações próprias consignadas do orçamento do Poder Legislativo Municipal.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

             

            Dr. Keny Soares Rodrigues
            Prefeito Municipal de Buritis


            Referente à Proposição de Lei nº 08/2023. De autoria do Executivo Municipal.

               

              "Este texto não substitui o texto original"