SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Altera o(a) Lei Complementar nº 63, de 30 de dezembro de 2009

Concede reajuste ao piso do Magistério Municipal e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso VIII, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Reajusta o piso do Magistério em 4,0% (quatro por cento) para os profissionais do Magistério nos termos da Portaria do Ministério da Educação.

Art. 2º.

As despesas oriundas desta lei, correrão à conta de dotações próprias no orçamento vigente.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal de Buritis

Referente à Proposição de Lei nº 04/2024. De autoria do Executivo Municipal.

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 1.563, de 07 de março de 2024