SAPL - Câmara Municipal de Buritis

a A

Altera o(a) Lei Complementar nº 92, de 10 de dezembro de 2013

Concede reajuste aos servidores comissionados e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição a mim conferida pelo disposto no inciso VIII, do art. 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam reajustados os vencimentos dos cargos comissionados em 4% (quatro por cento).

Art. 2º.

As despesas oriundas desta Lei correrão à conta de dotações próprias no orçamento vigente.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2024.

Dr. Keny Le Soares Rodrigues
Prefeito Municipal

Referente à Proposição de Lei nº 21/2024, de autoria do Executivo Municipal.

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 1.578, de 02 de abril de 2024