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Lei nº 1.592, de 01 de julho de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1592

2024

1 de Julho de 2024

Inclui o § 3º no Artigo 14 da Lei nº 1481 de 17 de dezembro de 2021, que Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Municipio de Buritis-MG e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei nº 1.481, de 17 de dezembro de 2021
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Inclui o § 3º no artigo 14 da Lei nº 1481, de 17 de dezembro de 2021, que "Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Buritis/MG” e dá outras providências
    A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição a mim conferida pelo disposto no inciso VIII, do art. 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica criado o § 3º no artigo 14 da Lei 1481, de 17 de dezembro de 2021.
        § 3º   A contribuição do patrocinado será paritária à do participante, observadas as condições previstas no caput deste artigo e no disposto no regulamento do plano de benefícios ou no contrato e não poderá exceder ao percentual de 8,5% (oito vírgula cinco por cento), sobre a parcela que exceder o limite máximo a que se refere este artigo.
        Art. 2º. 

        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

           

          Dr. Keny Soares Rodrigues

          Prefeito Municipal de Buritis

           

           

            

          Referente ao Projeto de Lei nº 34/2024, de autoria do Executivo Municipal.

             

            "Este texto não substitui o texto original"