SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Altera o(a) Lei Complementar nº 63, de 30 de dezembro de 2009

Concede reajuste do piso salarial do magistério público municipal e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Buritis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica reajustado em 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento) o piso salarial dos profissionais do magistério público municipal, nos termos da Portaria expedida pelo Ministério da Educação, para o exercício de 2025.

Art. 2º.

O piso salarial dos professores, por categoria, será reajustado conforme segue:

I –

Para o cargo de Professor PI-A: R$ 2.413,84 (dois mil quatrocentos e treze reais e oitenta е quatro centavos);

II –

Para o cargo de Professor PII-A e Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE): R$ 2.655,22 (dois mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e vinte e dois centavos);

III –

Para os cargos efetivos com carga horária de 25 horas semanais: R$ 3.042,35 (três mil e quarenta e dois reais e trinta e cinco centavos).

Art. 3º.

Ficam criados os seguintes abonos salariais para os servidores contratados do quadro do magistério:

I –

Para o cargo de Professor PI-A: R$ 628,51 (seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e um centavos);

II –

Para o cargo de Professor PII-A, Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE) e Professor de Apoio Escolar: R$ 387,13 (trezentos e oitenta e sete reais e treze centavos).

Art. 4º.

As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias previstas no orçamento vigente.

Art. 5º.

O reajuste de que trata esta Lei será implementado a partir do mês de janeiro de 2025, retroagindo seus efeitos financeiros, se necessário, para o mesmo período.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Rufino Clovis Folador
Prefeito Municipal de Buritis

Ref. Proposição de Lei nº 02/2025, de autoria do Executivo Municipal

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 1.612, de 28 de janeiro de 2025