SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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CRIA A FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS.

A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes decreta, e eu, Presidente da Câmara, no uso da atribuição que me confere a alínia "d", do inciso I, c/c alínia "a", inciso III, ambos do artigo 82 do Regimento Interno desta Casa de Leis, c/c o art. 79, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, Promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º.

Fica criada a função de confiança de Coordenador de Recursos Humanos, que será exercido exclusivamente por servidor efetivo e está vinculada ao órgão da Gerência de Administração.

Art. 2º.

São atribuições da função de confiança de Coordenador de Recursos Humanos:

I –

elaborar as folhas de pagamento do pessoal da Câmara, procedendo aos descontos e consignações respectivos, na forma da lei;

II –

manter arquivo de documentação referente à área de pessoal, em observância às exigências legais;

III –

controlar o quadro de lotação pessoal em todas as unidades da Câmara, zelando pela observância dos limites legais;

IV –

elaborar e emitir atestados, certidões, informes de rendimentos e demais documentos relativos ao pessoal da Câmara, na forma da legislação vigente;

V –

fornecer elementos para empenho e escrituração das contas financeiras do pessoal da Câmara e Vereadores;

VI –

estabelecer instrumentos de controle de frequência dos servidores;

VII –

realizar atividades e ações, tais como capacitações e processos de formação e aperfeiçoamento, que visem o desenvolvimento funcional dos servidores com vistas a alcançar melhoria de desempenho;

VIII –

providenciar a identificação e a matrícula dos servidores da Câmara, bem como a expedição dos respectivos cartões funcionais;

IX –

promover o registro na ficha funcional dos servidores, dos certificados dos cursos concedidos pela Câmara;

X –

promover a apuração do tempo de serviço do pessoal para todo e qualquer efeito;

XI –

promover a verificação dos dados relativos ao controle do salário-família, do adicional por tempo de serviço e outras vantagens dos servidores, previstos na legislação em vigor;

XII –

promover os assentamentos da vida funcional e de outros dados do pessoal da Câmara, supervisionando a organização e atualização dos registros, controles e ocorrências de servidores e parlamentares, bem como a preparação das respectivas folhas de pagamento;

XIII –

comunicar ao Gerente da Administração irregularidades que se relacionem com a administração de pessoal da Câmara;

XIV –

providenciar geração de arquivos de folha de pagamento para consolidação com sistema de contabilidade;

XV –

fornecer anualmente, aos servidores e aos Vereadores, informações necessárias à declaração de rendimentos de cada um deles;

XVI –

encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, quando solicitado, os processos relativos ao pessoal da Câmara, na forma da legislação vigente;

XVII –

encaminhar para publicação o resultado dos concursos públicos; e

XVIII –

еxercer outras atividades correlatas.

Art. 3º.

Pelo exercício da função de confiança de Coordenador de Recursos Humanos, o servidor efetivo fará jus a gratificação de até 50% (cinquenta por cento), sobre o vencimento do respectivo cargo, nos termos da Resolução nº 306/2017.

Art. 4º.

As despesas decorrentes da presente Resolução correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, do Poder Legislativo Municipal.

Art. 5º.

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Buritis/MG, em 25 de fevereiro de 2025.

Wania Araujo de Sousa Lemos
Presidente da Câmara Municipal de Buritis-MG

Danilo Botelho de Araujo
Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Buritis-MG

"Este texto não substitui o texto original"

Resolução nº 377, de 25 de fevereiro de 2025