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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 813, de 28 de março de 2000

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

813

2000

28 de Março de 2000

DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO ÀS ALÍNEAS “A” E “B”, DO INCISO II, DO ART. 3º DA LEI Nº 684, DE 19 DE MARÇO DE 1996.

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Altera o(a)  Lei nº 684, de 19 de março de 1996
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DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO ÀS ALÍNEAS “A” E “B”, DO INCISO II, DO ART. 3º DA LEI Nº 684, DE 19 DE MARÇO DE 1996.
    A Câmara Municipal aprovou e o prefeito municipal sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      As alíneas "a" e "b", do inciso II, do art. 3º, da Lei n° 684, de 19 de Março de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:
        a)   01(um) representante dos portadores de deficiência;
        b)   01(um) representante dos idosos.
        Art. 2º. 
        Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.

             

            Buritis - MG., 28 de Março de 2000.

             


            José Vicente Damasceno
            Prefeito Municipal

             

            Projeto Lei nº 003/00, datado de 10/02/00, aprovado em 1º votação por 10 votos a favor e nenhum contra. Aprovado em 2º votação por 06 votos a favor e 04 contra. Sala das sessões, 27/03/00.

               

              "Este texto não substitui o texto original"