SAPL - Câmara Municipal de Buritis

propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social e fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos.

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Lei nº 1.493, de 24 de maio de 2022.

VI –

acompanhar critérios para a programação e para execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Lei nº 1.493, de 24 de maio de 2022.

VII –

acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no Município;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Lei nº 1.493, de 24 de maio de 2022.

VIII –

aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de assistência social públicos e privados no âmbito municipal;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Lei nº 1.493, de 24 de maio de 2022.

IX –

aprovar critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de assistência social no âmbito municipal;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Lei nº 1.493, de 24 de maio de 2022.

X –

apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior;

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Lei nº 1.493, de 24 de maio de 2022.

XI –

elaborar e aprovar seu Regimento Interno.

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Lei nº 1.493, de 24 de maio de 2022.

XII –

zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social.

XII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Lei nº 1.493, de 24 de maio de 2022.

XIII –

convocar, ordinariamente a cada 2 (dois) anos, extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social, e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;

XIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Lei nº 1.493, de 24 de maio de 2022.

XIV –

acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;

XIV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Lei nº 1.493, de 24 de maio de 2022.

XV –

aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais.

XV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Lei nº 1.493, de 24 de maio de 2022.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

CAPÍTULO II

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Lei nº 1.493, de 24 de maio de 2022.

Seção I

DA COMPOSIÇÃO

Seção I

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Lei nº 1.493, de 24 de maio de 2022.

Art. 3º.

O CMAS terá a seguinte composição:

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Lei nº 1.493, de 24 de maio de 2022.

I –

do Governo Municipal

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Lei nº 1.493, de 24 de maio de 2022.

02 membros da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social;

02 membros da Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência Social e da Criança e Adolescente.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 742, de 16 de setembro de 1997.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Lei nº 1.493, de 24 de maio de 2022.

01 representante da Secretaria Municipal de Educação;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Lei nº 1.493, de 24 de maio de 2022.

01 representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Lei nº 1.493, de 24 de maio de 2022.

01 representante da Secretaria da Fazenda.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Lei nº 1.493, de 24 de maio de 2022.

II –

representantes dos prestadores de serviço da área:

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Lei nº 1.493, de 24 de maio de 2022.

01 APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais);

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Lei nº 1.493, de 24 de maio de 2022.

01 Abrigo João da Silva Santarém;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Lei nº 1.493, de 24 de maio de 2022.

01 Membro das Associações e Conselhos Comunitários Urbanos;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Lei nº 1.493, de 24 de maio de 2022.

01 Membro das Associações e Conselhos Comunitários Rurais.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Lei nº 1.493, de 24 de maio de 2022.

III –

representantes dos profissionais da área:

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Lei nº 1.493, de 24 de maio de 2022.

01 Membro dos trabalhadores profissionais liberais da área de Assistência Social.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Lei nº 1.493, de 24 de maio de 2022.

§ 1º

Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Lei nº 1.493, de 24 de maio de 2022.

§ 2º

somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Lei nº 1.493, de 24 de maio de 2022.

Art. 4º.

Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito municipal por ele decreto numerado, após as indicações previstas nesta lei.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Lei nº 1.493, de 24 de maio de 2022.

§ 1º

Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Lei nº 1.493, de 24 de maio de 2022.

§ 2º

Os representantes das entidades serão indicados pelos dirigentes das mesmas.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Lei nº 1.493, de 24 de maio de 2022.

§ 3º

É de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução, o mandato dos membros do CMAS.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Lei nº 1.493, de 24 de maio de 2022.

Art. 5º.

A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes:

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Lei nº 1.493, de 24 de maio de 2022.

I –

o exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Lei nº 1.493, de 24 de maio de 2022.

II –

os Conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 3 reuniões consecutivas ou 5 reuniões intercaladas;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Lei nº 1.493, de 24 de maio de 2022.

III –

os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Lei nº 1.493, de 24 de maio de 2022.

IV –

cada membro terá direito a um único voto na sessão plenária

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Lei nº 1.493, de 24 de maio de 2022.

V –

as decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções.

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Lei nº 1.493, de 24 de maio de 2022.

Seção II

DO FUNCIONAMENTO

Seção II

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Lei nº 1.493, de 24 de maio de 2022.

Art. 6º.

O CMAS terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio e obedecendo as seguintes normas:

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Lei nº 1.493, de 24 de maio de 2022.

I –

Plenário como órgão de deliberação máxima;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Lei nº 1.493, de 24 de maio de 2022.

II –

as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Lei nº 1.493, de 24 de maio de 2022.

Art. 7º.

A Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMAS.

Art. 7º.

A Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência Social e da Criança e Adolescente, prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMAS.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 742, de 16 de setembro de 1997.

Art. 7º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Lei nº 1.493, de 24 de maio de 2022.

Art. 8º.

Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:

Art. 8º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Lei nº 1.493, de 24 de maio de 2022.

I –

consideram-se colaboradoras do CMAS, as instituições formadoras de recursos humanos para a assistência social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de assistência social sem embargo de sua condição de membro;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Lei nº 1.493, de 24 de maio de 2022.

II –

poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessora o CMAS em assuntos específicos.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Lei nº 1.493, de 24 de maio de 2022.

Art. 9º.

Todas as sessões do CMAS, serão públicas e precedidas de ampla divulgação.

Art. 9º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Lei nº 1.493, de 24 de maio de 2022.

Parágrafo único

As resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em plenário, de diretoria e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Lei nº 1.493, de 24 de maio de 2022.

Art. 10.

O CMAS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação da lei.

Art. 10.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Lei nº 1.493, de 24 de maio de 2022.

Art. 11.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para promover as despesas com a instalação do Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 11.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Lei nº 1.493, de 24 de maio de 2022.

Art. 12.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 12.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Lei nº 1.493, de 24 de maio de 2022.

Buritis-MG., 19 de março de 1.996.

Clarindo F. Filho
Assessor Jurídico
OAB/DF 9488

Pedro Jary Taborda
Prefeito Municipal

Projeto Lei n° 001/96 de 15/02/96. Aprovado em 1ª discussão por -08- votos a favor e nenhum contra. Aprovado em 2ª discussão por -09- votos a favor e nenhum contra. Sala das Sessões 18/03/96

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Lei nº 1.493, de 24 de maio de 2022.

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 684, de 19 de março de 1996