SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Altera o(a) Lei Complementar nº 6, de 31 de dezembro de 2003

Altera o Anexo VIII da Lei Complementar No 006/2003.

- Referência Simples
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- 18 Nov 2025
Vide:
Texto Não Estruturado - Lei Complementar nº 6, de 31 de dezembro de 2003 - Texto alterado.
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- Nota Explicativa
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- Mário
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- 18 Nov 2025
Nota Explicativa: -
A lei original faz versão ao Anexo III, mas trata-se de erro material, pois, o texto ao qual altera; corresponde ao Anexo VIII da Lei Complementar nº 006/2003.

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

O Anexo VIII da Lei Complementar Nº 006/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

Anexo VIII

Taxa de Licença para Abate de Animais

Art. 2º.

Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2014.

Prefeitura Municipal de Buritis-MG, 10 de dezembro de 2013.

JOÃO JOSÉ ALVES DE SOUZA

PREFEITO DE BURITIS/MG

MAT 03536-2

"Este texto não substitui o texto original"

Lei Complementar nº 93, de 10 de dezembro de 2013