Lei Complementar nº 6, de 31 de dezembro de 2003
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 59, de 02 de outubro de 2009
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 79, de 28 de dezembro de 2010
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 93, de 10 de dezembro de 2013
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 121, de 27 de dezembro de 2017
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 186, de 12 de agosto de 2025
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 761, de 19 de maio de 1998
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 908, de 30 de dezembro de 2002
Vigência a partir de 12 de Agosto de 2025.
Dada por Lei Complementar nº 186, de 12 de agosto de 2025
Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 59, de 02 de outubro de 2009.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 93, de 10 de dezembro de 2013.
Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 121, de 27 de dezembro de 2017.
Dada por Lei Complementar nº 186, de 12 de agosto de 2025
Art. 1º.
O Sistema Tributário do Município é regido pela
Constituição Federal, pelo Código Tributário Nacional, Leis Complementares e
por este Código, que define os tributos, as obrigações principais e acessórias das
pessoas e entidades a ele sujeitas e regula o procedimento tributário.
§ 1º
Os Tributos e multas previstos na legislação municipal serão
calculados em múltiplos e sub-múltiplos de uma unidade denominada "Unidade
Fiscal Padrão de Buritis", identificada pela sigla UFPB.
§ 2º
A UFPB, instituída por esta lei complementar, tem seu valor unitário
fixado em R$ 5,00 (cinco reais), que poderá ser alterada somente por autorização
Legislativa.
§ 2º
A UFPB, instituída por esta lei complementar, tem seu valor unitário fixado em R$ 7,00 (sete reais), para o exercício de 2.010 e será corrigido anualmente, pelo IGP-M ou outro índice que venha a substituí-lo.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 59, de 02 de outubro de 2009.
§ 3º
Todos os tributos municipais serão convertidos em quantidades de
UFPB vigente no dia ou mês do vencimento e reconvertidos para reais, com base
no valor da UFPB vigente na data do efetivo pagamento.
Art. 2º.
O presente código é constituído de quatro títulos, com a
matéria assim distribuída:
I –
Título I, que regula os diversos tributos, dispondo sobre:
a)
Incidência tributária, pela definição do fato gerador da respectiva
obrigação e, quando necessário, de seus elementos essenciais;
b)
Sujeição passiva tributária, pela definição do contribuinte e do
responsável;
c)
Sistemática de cálculo, pela definição da base de cálculo e da alíquota, do
tributo;
d)
Instituição do crédito tributário contendo disposições sobre a inscrição e
lançamento;
e)
Arrecadação tributária, contendo disposições sobre formas e prazos de
pagamento;
f)
Ilícito tributário, pela definição das infrações e das respectivas
penalidades;
g)
Dispensa de pagamento dos tributos, pela definição das isenções fiscais.
II –
Título II, que dispõe sobre as normas gerais aplicáveis aos
tributos, abrangendo as seguintes:
a)
Sujeito passivo tributário;
b)
Arrecadação;
c)
Lançamento;
d)
Restituição;
e)
Infrações e penalidades;
f)
Imunidades e isenções.
III –
Título III, que determina o procedimento fiscal e as normas de
sua aplicação;
IV –
Título IV, que dispõe sobre a administração tributária.
Art. 3º.
São tributos municipais:
I –
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;
II –
Imposto sobre Transmissão "intervivos" de bens imóveis - ITBI;
III –
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
IV –
Taxa de Limpeza Pública;
V –
Taxa de Conservação de Calçamento e Esgoto;
VI –
Taxa de Licença para Localização e Funcionamento;
VII –
Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial;
VIII –
Taxa de Licença para Publicidade;
IX –
Taxa de Licença para Execução de obras;
X –
Таха de Abate de Animais;
XI –
Taxa de Licença para ocupação de áreas, vias e logradouros Públicos;
XII –
Тaxa de expediente;
XIII –
Contribuição de Melhoria;
XIV –
Contribuição para o Custeio de iluminação Pública;
XV –
Royalties pela exploração de Recursos hídricos e minerais, Lei 7990/89;
XVI –
Rendas da Fiscalização do Trânsito - Lei nº 9.602/98;
XVII –
Тaxa de expediente;
Art. 4º.
O Imposto Predial e Territorial Urbano é devido pela
propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel, localizado na zona urbana da
sede e nos respectivos distritos.
Art. 5º.
O bem imóvel, para efeitos deste imposto, será classificado
como terreno ou prédio.
§ 1º
Considera-se terreno o bem imóvel:
a)
Sem edificação;
b)
Em que houver construção paralisada ou em andamento;
c)
Em que houver edificação interditada, condenada em ruína ou demolição;
d)
Cuja construção seja de natureza, provisória, ou possa ser removida sem
destruição, alteração ou modificação.
§ 2º
Considera-se prédio o bem imóvel no qual exista edificação que
possa ser utilizada para habitação ou para o exercício de qualquer atividade,
seja qual for a sua denominação, forma ou destino, desde que não compreendida
nas situações do § anterior.
Art. 6º.
Para os efeitos desse Imposto, considera-se zona urbana:
I –
Área em que existam, pelo menos dois, dos seguintes melhoramentos,
construídos ou mantidos pelo Poder Público:
a)
Meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
b)
Abastecimento de água;
c)
Sistema de esgotos sanitários;
d)
Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição
domiciliar;
e)
Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três)
quilômetros do bem imóvel considerado.
II –
A área urbanizada ou de expansão constante de loteamento aprovado
pelo órgão competente destinada à habitação, à indústria ou comércio.
Art. 7º.
A Lei Municipal fixará a delimitação da zona urbana.
Art. 9º.
Contribuinte do Imposto é o proprietário, o titular do
domínio útil ou possuidor a qualquer título do bem-imóvel.
Parágrafo único
São também contribuintes o promitente comprador imitido na posse, os posseiros, ocupantes ou comodatários de imóveis pertencentes à União, Estados ou Municípios, ou a quaisquer outras pessoas isentas ou imunes.
Art. 10.
O valor venal do bem imóvel será determinado segundo as
fórmulas do Anexo I desta lei, nos seguintes limites:
I –
Tratando-se de prédio, valor das construções, obtido através da
multiplicação da área construída pelo valor unitário de m2 equivalente ao tipo e
ao padrão da construção, aplicados os fatores de correção, somando ao valor do
terreno ou de sua parte ideal, obtido nas condições fixadas no inciso seguinte;
II –
Tratando-se de terreno, pela multiplicação de sua área pelo valor
unitário de m2 de terreno aplicados os fatores de correção.
Art. 11.
O Poder Executivo poderá instituir fatores de correção do
valor venal, relativos às características próprias ou à situação do bem imóvel.
Art. 12.
Constituem instrumento para a apuração da base do
cálculo do Imposto:
a)
Planta de valores de terrenos estabelecidos pelo Poder Executivo, que
indique o valor do metro quadrado dos terrenos em função de sua
localização;
b)
As informações de órgãos técnicos ligados à construção civil que indiquem
o valor do metro quadrado das construções em função dos respectivos
tipos.
c)
Fatores de correção de acordo com a topografia dos terrenos, e fatores de
correção de acordo com a categoria e estado de conservação dos prédios.
Art. 13.
Sem prejuízo da edição da planta de valores, o Poder
Executivo atualizará os valores unitários de metro quadrado de terreno e de
construção:
I –
Mediante a adoção de índices oficiais de correção monetária;
II –
Levando em conta os equipamentos urbanos e melhorias decorrentes
de obras públicas, recebidas pela área onde se localiza o bem imóvel, ou os
preços correntes do mercado.
Art. 15.
Os imóveis situados na zona urbana do Município serão
cadastrados pela Administração.
Art. 16.
A inscrição no Cadastro Imobiliário é obrigatória, devendo ser requerida separadamente para cada imóvel de que o contribuinte seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, mesmo que sejam beneficiados por imunidade ou isenção fiscal.
Art. 17.
Para efeito de caracterização da unidade imobiliária,
poderá ser considerada a situação de fato do bem imóvel abstraindo-se a
descrição contida no respectivo título de propriedade.
Art. 18.
O Cadastro Imobiliário, sem prejuízo de outros elementos
obtidos pela fiscalização, será formado pelos dados da inscrição e respectivas
alterações.
§ 1º
O contribuinte promoverá inscrição quando se forma uma unidade
imobiliária, nos termos do artigo 17, e quando ocorrer alterações nos dados
contidos no cadastro.
§ 2º
A inscrição será efetuada em formulário próprio, no prazo de 20 dias
contados da formação da unidade imobiliária, ou, quando for o caso, da
convocação por edital ou do despacho publicado no órgão oficial do município ou
por notificação fiscal.
§ 3º
A alteração será efetuada em formulário próprio no prazo de 20 dias,
contados da data da ocorrência da modificação, inclusive nos casos de:
I –
Conclusão da construção, no todo ou em partes em condições de uso
para habitação;
II –
Aquisição da propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel.
§ 4º
A Administração poderá promover, de ofício, inscrições ou alterações
cadastrais, sem prejuízo da aplicação de penalidade por não terem sido
efetuadas pelo contribuinte ou apresentarem erro, omissão ou falsidade.
Art. 20.
A retificação da inscrição ou de sua alteração por iniciativa
do próprio contribuinte, quando visa a reduzir ou a excluir o tributo já lançado, só
é admissível mediante comprovação do erro em que se fundamenta.
Art. 22.
O Imposto será lançado em nome do contribuinte que
constar do cadastro, levando em conta a situação da unidade imobiliária à época
da ocorrência do fato gerador.
§ 1º
Tratando-se de bem imóvel, objeto de compromisso de compra e
venda o lançamento do Imposto poderá ser procedido, indistintamente, em nome
do promitente vendedor ou do compromissário comprador.
§ 2º
O lançamento de bem imóvel objeto de enfiteuse, usufruto on
fideicomisso será em nome do enfiteuta, da usufrutuário ou do fiduciário.
Art. 23.
Na impossibilidade de obtenção de dados exatos sobre o
bem imóvel ou de elementos necessários à fixação da base de cálculo do
Imposto, o lançamento será efetuado de ofício, com base nos elementos de que
dispuser a administração, arbitrados os dados físicos do bem imóvel, sem
prejuízo de outras cominações ou penalidades.
Art. 24.
O imposto será pago na forma e prazos regulamentares.
§ 1º
O imposto lançado sobre os imóveis que estejam comprovadamente
sendo utilizados no cultivo de hortifrutigranjeiros ou produtos agropecuários,
poderão ser quitados com 35% (trinta e cinco por cento) de desconto, mediante
requerimento do interessado e homologação pelo Prefeito Municipal, desde que a
fiscalização constate a utilização permanente de mais de 50% (cinqüenta por
cento) do espaço útil do terreno.
§ 2º
Poderão ser quitados com 25% (vinte e cinco por cento) de
desconto, os lotes vagos providos de muro ou cerca e passeios em bom estado e
adequados ao setor de localização, mediante requerimento do interessado e
homologação do Prefeito Municipal, sujeito a Laudo de Vistoria firmado pela
fiscalização municipal.
Art. 25.
As infrações serão punidas com as seguintes penalidades:
Parágrafo único
As multas a que se referem o artigo 25, só serão cobradas
após a realização do primeiro recadastramento de imóveis urbanos, a partir da
data de publicação desta Lei.
Art. 27.
São também tributáveis os compromissos ou
promessas de compra e venda de Imóveis, sem cláusula de arrependimento ou a
cessão de direitos deles decorrentes.
I –
Compra e venda pura e condicional;
II –
Dação em pagamentos;
III –
Arrematação;
IV –
Adjunção;
V –
Partilha prevista no artigo 1776 do Código Civil;
VI –
Sentença declaratória de usucapião;
VII –
Mandato em causa própria e seus sub-estabelecimentos quando
estes configurem transação e o instrumento contiver os requisitos essenciais à
compra e venda;
VIII –
Instituição do usufruto convencional ou testamentário sobre bens
móveis;
IX –
Formas ou reposições que ocorram nas partilhas em virtude de
separação judicial quando qualquer interessado receber dos imóveis, situado no
Município, quota-parte, cujo valor seja maior que o valor da quota-parte que lhe é
devida da totalidade dos bens, incidindo sobre a diferença;
X –
Tornas ou reposições que ocorram nas divisões para extinção de
condomínio de imóveis, quando for recebida por qualquer condômino quota-parte
material, cujo valor seja maior do que o valor de sua cota ideal, incidindo sobre a
diferença;
XI –
Permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos;
XII –
Quaisquer outros atos ou contratos translativos da propriedade de
bens imóveis sujeitos à transcrição na forma da lei.
Art. 28.
O imposto é devido quando o imóvel transmitido, ou sobre
qual versarem os direitos transmitidos ou cedidos, estiver situado em território
do município, mesmo que a mutação patrimonial decorra de contrato celebrado
ou de sucessão aberta fora dele.
Art. 29.
O imposto não incide sobre:
I –
A transmissão dos bens ou direitos, quando efetuada para sua
incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital.
II –
A transmissão dos bens ou direitos, quando decorrentes de fusão,
cisão, incorporação ou extinção de capital de pessoa jurídica.
III –
As operações de transferências de imóveis desapropriados para fins
de reforma agrária.
§ 1º
O disposto nos incisos não se aplica quando a pessoa jurídica neles
referida tiver como atividade preponderante a referida no artigo anterior e nos
parágrafos 2° e 4°.
§ 2º
Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no §
anterior quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da
pessoa jurídica adquirente, nos 02 (dois) anos anteriores e nos 02 (dois) anos
subseqüentes à aquisição, decorrer de vendas, locação ou cessão de imóveis,
observado ainda o disposto nos parágrafos 3° e 4°.
§ 3º
Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a
aquisição, ou a menos de 2 (dois) anos antes, apurar-se-á a preponderância
referida no § anterior, levando-se em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes
à data da aquisição, sem prejuízo do disposto no parágrafo 4°.
§ 4º
Quando a atividade preponderante, referida no § 1º deste artigo,
estiver evidenciada no instrumento constitutivo da pessoa jurídica adquirente,
imposto será exigido no ato da aquisição, sem prejuízo do direito à restituição
que vier a ser legitimado com a aplicação do disposto nos § 2° e 3°.
§ 5º
As instituições de educação e de assistência social deverão
observar os requisitos definidos em leis próprias, estando isentas do imposto nas transmissões de imóveis que serão usados exclusivamente para as atividades
sociais a que se destinam.
Art. 30.
As alíquotas do imposto são:
I –
Nas transmissões e cessões por intermédio do Sistema Financeiro de
Habitação - SFH;
I –
Nas transmissões e cessões por intermédio do Sistema Financeiro de Habitação – SFH; consórcios e assemelhados, para imóveis urbanos e demais modalidades de transmissão de imóveis rurais, bem como assunção de financiamentos:
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 59, de 02 de outubro de 2009.
a)
0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor efetivamente financiado;
b)
2% (dois por cento) sobre o valor restante;
II –
Nas transmissões e cessões a título oneroso, 1% (um por cento);
II –
Nas transmissões e cessões a título oneroso e desapropriações para fins de reforma agrária ou outros projetos de assentamentos, 1% (um por cento);
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 59, de 02 de outubro de 2009.
III –
Nas demais transmissões e cessões 2% (dois por cento).
Art. 31.
A base de cálculo do imposto é o valor dos bens no
momento da transmissão ou cessão dos direitos a eles relativos, segundo
estimativa fiscal ou o preço pago, se este for maior, convertido em UFPB na data
da avaliação.
§ 1º
Não concordando com o valor estimado, poderá o contribuinte
requerer a avaliação fiscal, instruindo o pedido com documentação que
fundamente sua discordância.
§ 2º
O valor estabelecido na forma deste artigo prevalecerá pelo prazo
de 30 (trinta) dias findo a qual sem o pagamento do imposto, ficará sem efeito o
lançamento ou a avaliação.
§ 3º
O órgão fazendário terá um prazo de até 05 (cinco) dias úteis,
contados da data do requerimento, para proceder a avaliação.
Art. 32.
Nos casos a seguir especificados, a base de cálculo será:
I –
Na arrematação em leilão, o preço pago;
II –
Na adjunção, o valor estabelecido pela avaliação Judicial ou
Administrativa;
III –
Na transmissão por sentença declaratória de usucapião, o valor
estabelecido por avaliação Administrativa;
IV –
Nas dações em pagamento o valor dos bens doados para
cobertura do débito;
V –
Nas permutas, o valor de cada imóvel ou direito permutado;
VI –
Na transmissão do domínio útil o valor venal do imóvel;
VII –
Na instituição do direito real de usufruto, uso ou habitação a
favor de terceiros, bem como na sua transferência, por alienação, ao proprietário,
o valor venal do imóvel;
VIII –
Na transmissão da nua-propriedade, o valor do imóvel;
IX –
Nas tornas ou reposições verificadas em partilhas ou divisões,
o valor da parte excedente da meação em imóveis;
X –
Na promessa de compra e venda e na cessão de direito, o valor
venal do imóvel;
XI –
Na instituição de fideicomissão, o valor venal do imóvel;
XII –
Em qualquer outra transmissão ou cessão de imóvel ou de
direito real, não especificado nos incisos anteriores, o valor venal do bem.
Parágrafo único
Para efeito desse artigo, será considerado o valor do
bem ou direito à época da avaliação Judicial ou Administrativa, transformado em
UFPB.
Art. 33.
O pagamento do imposto far-se-á na rede bancária
autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, situada na jurisdição do
Município.
Art. 34.
Nas transmissões ou cessões por ato "inter-vivos" о
contribuinte, o escrivão de notas ou tabelião, antes da lavratura da escritura ou
do instrumento, conforme o caso, emitirá guia com a descrição completa do
imóvel, suas características, localização, área do terreno, tipo de construção,
benfeitorias e outros instrumentos que possibilitem a estimativa de seu valor
venal pelo fisco.
Art. 35.
O pagamento do imposto sobre a transmissão "inter-vivos"
de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos realizar-se-á:
I –
Nas transmissões ou cessões, por escritura pública antes de sua lavratura;
I –
Nas transmissões ou cessões, por escritura pública antes de sua lavratura, salvo as escrituras lavradas em outro Município, cujo prazo de quitação será de no máximo 30 (trinta) dias;
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 59, de 02 de outubro de 2009.
II –
Nas transmissões ou cessões por documento particular,
mediante apresentação do mesmo à fiscalização dentro de 60 (sessenta) dias de
sua assinatura, mas sempre antes da inscrição, transcrição ou averbação do
registro competente;
III –
Nas transmissões ou cessões por meio de procuração em causa
própria ou documento que lhe seja assemelhado, antes da lavra do respectivo
instrumento;
IV –
Nas transmissões em virtude de qualquer sentença judicial,
dentro de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da sentença;
V –
Na arrematação, adjudicação e remissão e no usucapião, até 30
(trinta) dias após o ato ou trânsito em julgado de sentença, mediante documento
de arrecadação, expedido pelo tabelião do feito.
VI –
Nas transmissões de terras devolutas, antes de assinado o
respectivo título que deverá ser apresentadoaautoridade fiscal competente, para
o cálculo do imposto devido e no qual será anotado o documento de
arrecadação.
Art. 36.
O imposto recolhido será devolvido no todo ou em parte
quando:
I –
For declarada por decisão judicial transitada em julgado, a
nulidade do ato ou contrato pelo qual tiver sido pago;
II –
For posteriormente reconhecida a não incidência ou o direito à
isenção;
III –
Houver sido recolhido a maior.
Art. 37.
Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis de título e documentos e quaisquer outros serventuários da Justiça não
poderão praticar quaisquer atos que importem na transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, bem como suas cessões, sem que os interessados apresentem comprovante original do pagamento do imposto, o qual será transcrito em seu inteiro teor no instrumento respectivo.
Art. 38.
Os escrivões, tabeliães, oficiais de notas, de registro de
imóveis e de registro de títulos de documentos ficam obrigados a facilitar a
fiscalização da fazenda municipal, exame em Cartório, dos livros, registros e
outros documentos e a lhe fornecer, gratuitamente, quando solicitadas, certidões
de atos que forem lavrados transcritos, averbados ou inscritos e concernentes a
imóveis ou direitos a eles relativos.
Parágrafo único
A fiscalização referida no caput do artigo compete,
privativamente, aos funcionários fiscais designados na forma do regulamento.
Art. 39.
Nas aquisições por ato "inter-vivos", o contribuinte que não
pagar o imposto nos prazos estabelecidos no artigo desta lei fica sujeito a multa
de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do imposto.
Art. 39.
Nas aquisições por ato “inter-vivos”, o contribuinte que não pagar o imposto nos prazos estabelecidos no artigo 35 desta lei fica sujeito a multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do imposto.
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 59, de 02 de outubro de 2009.
Parágrafo único
Havendo ação fiscal, a multa prevista neste artigo será
de 100% (cem por cento), sobre o valor do imposto devido.
Art. 40.
A falta ou a inexatidão de declaração de elementos que
possam influir no cálculo do imposto, sem evidente intuito de fraude, sujeitará o
contribuinte à multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do imposto
devido.
Parágrafo único
Igual penalidade será aplicada a qualquer pessoa
inclusive serventuário e funcionário, que intervenha no negócio Jurídico ou na
declaração e seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou omissão praticada.
Art. 41.
As penalidades constantes deste capítulo serão aplicadas
sem prejuízo do processo administrativo cabível.
Parágrafo único
O serventuário ou funcionário que não observar os
dispositivos legais e regulamentares relativos ao imposto, concorrendo de
qualquer modo para o seu não-pagamento ficará sujeito as mesmas penalidades
estabelecidas para os contribuintes, devendo ser notificado para o recolhimento
da multa pecuniária.
Seção IX
Disposições Especiais Relativas ao Imposto sobre a Transmissão
"Inter-vivos" de Bens Imóveis e Direitos a ele Relativos.
Art. 42.
Na aquisição de terreno ou fração de terreno, bem como
nas cessões dos respectivos direitos, cumulado com contrato de construção ou
empreitada de mão-de-obra e materiais, deverá ser comprovada a preexistência
do referido contrato sob pena de ser exigido o imposto sobre o imóvel, incluída a
construção e/ou benfeitoria no Município em que se encontra por ocasião do ato
translativo de propriedade.
Art. 43.
O Imposto sobre serviços é devido pela prestação de
serviços realizados por empresas ou profissional autônomo, independentemente:
I –
Da existência do estabelecimento fixo;
II –
Do resultado financeiro do exercício da atividade;
III –
Do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar,
sem prejuízo das penalidades;
IV –
Do pagamento ou não do preço do serviço no mesmo mês ou exercício.
§ 1º
O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do
País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 2º
Ressalvadas as exceções expressas na lista do anexo II, os serviços
nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva
fornecimento de mercadorias.
§ 3º
O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a
utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante
autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou
pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 4º
A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço
prestado.
Art. 44.
-O imposto não incide sobre:
I –
as exportações de serviços para o exterior do País;
II –
a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores
avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal
de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes -delegados;
III –
o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor
dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a
operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único
Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços
desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento
seja feito por residente no exterior.
Art. 45.
O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio
do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quandoo
imposto será devido no local:
Art. 45.
O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXVI, quando o imposto será devido no local:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 121, de 27 de dezembro de 2017.
- Nota Explicativa
- •
- Mário
- •
- 19 Nov 2025
Nota Explicativa: -O Caput do Art. 45; alterado pela Lei Complementar nº 121/2017, de 27 de dezembro de 2017; faz referência aos incisos I a XXVI. Ocorre que os incisos neste artigo vai apenas até o XXV.
I –
do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta
de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 43
desta Lei;
II –
da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no
caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexo II;
III –
da execução da obra, no caso dos servicos descritos no subitem 7.02 e
7.19 da lista anexo II;
IV –
da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista
anexo II;
V –
das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexo II;
VI –
da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento,
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos
quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexo II;
VII –
da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e
logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexo II;
VIII –
da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores,
no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexo Il;
IX –
do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes
físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da
lista anexo II;
X –
(VETADO)
XI –
(VETADO)
XII –
do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexo II;
XII –
do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 121, de 27 de dezembro de 2017.
XIII –
da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexo II;
XIV –
da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem
7.18 da lista anexo II;
XV –
onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços
descritos no subitem 11.01 da lista anexo II;
XVI –
dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexo II;
XVI –
dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 121, de 27 de dezembro de 2017.
- Nota Explicativa
- •
- Mário
- •
- 19 Nov 2025
Nota Explicativa: -Certamente refere-se à lista anexa constante no Anexo II.
XVII –
do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda
do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexo II;
XVIII –
da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e
congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto O
12.13, da lista anexо II;
XIX –
do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos
serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexо II;
XIX –
do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 121, de 27 de dezembro de 2017.
- Nota Explicativa
- •
- Mário
- •
- 19 Nov 2025
Nota Explicativa: -Certamente refere-se à lista anexa constante no Anexo II.
XX –
do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos
pelo subitem 17.05 da lista anexo II;
XXI –
da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o
planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo
subitem 17.10 da lista anexo II;
XXII –
do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou
metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexo II.
XXIII –
do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 121, de 27 de dezembro de 2017.
XXIV –
do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 121, de 27 de dezembro de 2017.
XXV –
do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 121, de 27 de dezembro de 2017.
§ 1º
No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexo II,
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto ao Município em cujo
território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de
qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de
passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2º
No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexo II,
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto ao Município em cujo
território haja extensão de rodovia explorada.
§ 3º
Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do
estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas,
excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.
§ 4º
Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º, ambos do art. 45 desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 121, de 27 de dezembro de 2017.
Art. 47.
Considera-se estabelecimento prestador o local onde о
contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou
temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo
irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto
de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer
outras que venham a ser utilizadas.
Art. 48.
Sujeitam-se ao Imposto os serviços dos contribuintes
indicados no anexo II.
Art. 49.
Contribuinte do Imposto é prestador do serviço.
Parágrafo único
Não são contribuintes os que prestem serviços em
relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de
conselhos consultivos ou fiscal de sociedades.
Art. 50.
Fica atribuída aos tomadores de serviços, inclusive os
órgãos da Administração Direta da União, Estados e Municípios, bem como suas
respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista sob
seu controle e as funções instituídas pelo Poder Público, Empresas
Concessionárias de Serviços Públicos, estabelecidos ou sediados no Município,
que se utilizarem de serviços prestados por profissional autônomo ou empresa,
inscrito ou não no cadastro municipal, sujeitos a incidência do Imposto Sobre
Serviços de qualquer natureza, a obrigação de retenção no ato de pagamento do
serviço, o valor do imposto devido, posteriormente, até o dia 05 (cinco) do mês seguinte àquele em que for efetivada a retenção, recolherão aos cofres
municipais.
Art. 51.
O disposto no caput do artigo anterior, não exclui a
responsabilidade supletiva do contribuinte no caso de descumprimento, total ou
parcial da obrigação pelo responsável.
Parágrafo único
Os órgãos e empresas relacionadas no artigo anterior,
fornecerão aos prestadores de serviços a declaração de Retenção na Fonte do
valor imposto.
Art. 52.
Será responsável pela retenção e recolhimento do imposto
a empresa que se utilizar de serviço de terceiro quando:
I –
O prestador de serviço não emitir fatura, nota fiscal ou outro
documento admitido pela Administração;
II –
O prestador de serviço não apresentar comprovante de inscrição
ou documento comprobatório de imunidade ou isenção;
Parágrafo único
A fonte pagadora deverá dar ao contribuinte o
comprovante de retenção a que se refere esse artigo.
Art. 53.
Será também responsável pela retenção e recolhimento do
Imposto o proprietário do bem imóvel, o dono da obra e o empreiteiro quando os
serviços previstos no item 25 da lista de serviços forem prestados sem a
documentação fiscal correspondente ou sem pagamento do Imposto.
§ 1º
Os responsáveis a que se refere aos artigos 50, 52 e 53 estão
obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais,
independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
§ 2º
Sem prejuízo do disposto nos artigos 50, 52 e 53, § 1º, são responsáveis:
I –
o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou
cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
II –
a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária
dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14,
7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexo II.
III –
a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4º do art. 3º desta Lei Complementar.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 121, de 27 de dezembro de 2017.
§ 3º
No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 121, de 27 de dezembro de 2017.
§ 4º
No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço”
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 121, de 27 de dezembro de 2017.
Art. 54.
A Administração Pública Municipal poderá manter o
Sistema de fornecimento de Nota Fiscal avulsa de Prestação de Serviços,
expedida pela Prefeitura Municipal mediante retenção na fonte do ISSQN devido,
destinada a pessoas físicas ou jurídicas que prestem serviços sujeitos a emissão
de documento fiscal e, por motivos justificáveis, não disponham do talonário
próprio.
Art. 55.
A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
§ 1º
Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexo II forem
prestados no território do Município de Buritis e de outro Município, a base de
cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia,
dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao
número de postes, existentes em cada Município.
Art. 56.
O imposto será calculado segundo o tipo de serviço
prestado, mediante a aplicação da alíquota sobre o preço do serviço, quando o
prestador do serviço pessoa jurídica ou a ela equiparado, e em quantidade de
UFPB, quando o prestador do serviço for profissional autônomo, em
conformidade com o anexo II, ainda que esses não se constituam como atividade
preponderante do prestador.
Art. 56-A.
A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 121, de 27 de dezembro de 2017.
- Referência Simples
- •
- 19 Nov 2025
Vide:Texto Não Estruturado - Lei Complementar nº 6, de 31 de dezembro de 2003 - A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).
§ 1º
O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 121, de 27 de dezembro de 2017.
§ 2º
É nula a lei ou o ato do Município que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 121, de 27 de dezembro de 2017.
§ 3º
A alíquota de ISSQN para a cobrança sobre os cartões de crédito e débito é no percentual de 5%(cinco por cento).
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 121, de 27 de dezembro de 2017.
Art. 57.
O profissional autônomo que utilize mais de dois
empregados a qualquer título, na execução de atividade inerente a sua categoria
profissional, fica equiparado a pessoa jurídica, para efeito de pagamento do
Imposto.
Art. 58.
Quando os serviços a que referem os itens 4.02, 4.03,
4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.14, 4.19, 4.22, 4.23 e 5.01 do Anexo II forem prestados
por sociedades, estas ficam sujeitas ao Imposto, mediante a aplicação de
alíquota em relação a cada profissional habilitado, seja sócio, empregado ou
terceiros, que prestem serviços em nome da sociedade.
Art. 59.
O imposto retido na fonte será calculado aplicando-se a
alíquota fixada na tabela do Anexo II, sobre o preço do serviço para autônomo ou
pessoa Jurídica.
Art. 60.
Na hipótese de serviços prestados por pessoa Jurídica,
enquadráveis em mais de um dos itens a que se refere a lista de serviços, o
imposto será calculado de acordo com as diversas incidências e alíquotas
estabelecidas no Anexo II.
Parágrafo único
O contribuinte deverá apresentar escrituração idônea
que permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades sob pena do imposto ser calculado da forma mais onerosa, mediante aplicação, para os
diversos serviços, da alíquota mais elevada.
Art. 61.
Na hipótese de serviços prestados por profissionais
autônomos, enquadráveis em mais de um dos itens a que se refere a lista de
serviços, o Imposto será calculado na forma do artigo anterior.
Art. 62.
Preço do serviço é a importância relativa à receita bruta a
ele correspondente, sem quaisquer deduções, ainda que a título de
subempreitada de serviços, frete, despesas ou tributo.
§ 1º
Constituem parte integrante do preço:
a)
Os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de
responsabilidade de terceiros;
b)
Os ônus relativos à concessão do crédito, ainda que cobrados em separado,
na hipótese de prestação de serviços a crédito em qualquer modalidade.
§ 2º
Não integram o preço do serviço os valores relativos a descontos ou
abatimentos incondicionais.
Art. 63.
A apuração do preço será efetuada com base nos
elementos em poder do sujeito passivo.
Art. 64.
Proceder-se-á ao arbitramento para apuração do preço, sempre que:
a)
O contribuinte não possuir livros fiscais de utilização obrigatória ou estes não
se encontrarem com sua escrituração em dia;
b)
O contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir os livros fiscais de
utilização obrigatória;
c)
Sejam omissos ou não mereçam fé as declarações e os documentos expedidos
BURITIS-MG
pelo sujeito passivo;
d)
O preço seja notoriamente inferior ao corrente no mercado ou desconhecido
pela autoridade administrativa.
Art. 65.
Os prestadores de serviços serão cadastrados pela
administração.
Parágrafo único
O cadastro econômico social, sem prejuízo de outros
elementos obtidos pela fiscalização, será formado pelos dados da inscrição e
respectivas alterações.
Art. 66.
O contribuinte será identificado, para efeitos fiscais, pelo
número do cadastro-econômico social, o qual deverá constar de quaisquer
documentos, inclusive recibos e notas fiscais.
Art. 67.
A inscrição deverá ser promovida pelo contribuinte, em
formulário próprio, mencionando os dados necessários à perfeita identificação
dos serviços prestados.
§ 1º
A inscrição será efetuada dentro do prazo de 20 (vinte) dias,
contados do início da atividade do contribuinte.
§ 2º
Na hipótese de o contribuinte deixar de promover a inscrição, essa
será procedida de ofício sem prejuízo de aplicação de penalidades.
§ 3º
A inscrição devera ser feita uma para cada estabelecimento ou local de atividades, ainda que pertencente a mesma pessoa, salvo em relação ao ambulante, que fica sujeito a inscrição única.
§ 4º
Na inexistência de estabelecimento fixo a inscrição será única,
considerando o local do domicílio do prestador de serviço.
Art. 68.
Os dados apresentados na inscrição deverão ser alterados
pelo contribuinte dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da ocorrência de
fatos ou circunstâncias que possam afetar o lançamento do Imposto.
§ 1º
O prazo previsto nesse artigo deverá ser observado quando se tratar
de venda ou transferência de ramo ou de encerramento da atividade.
§ 2º
A administração poderá promover, de ofício, alterações cadastrais.
Art. 69.
Sem prejuízo da inscrição e das respectivas alterações, o
Poder Executivo poderá sujeitar o contribuinte a apresentação de uma
declaração de dados para fins estatísticos e de fiscalização na forma
regulamentar.
Art. 71.
Os contribuintes do imposto, pessoas jurídicas ou a ela
equiparados ficam obrigados a:
I –
Manter em uso escrita fiscal, destinada a registros dos serviços
prestados, ainda que não tributáveis;
II –
Emitir notas fiscais de serviços ou outro documento admitido
pela Administração dos serviços.
Art. 72.
O Poder Executivo poderá definir os modelos de livros,
notas e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo
contribuinte, devendo a escrituração fiscal ser mantida em cada um dos seus
estabelecimentos ou na falta desses, em seu domicílio.
§ 1º
Os livros e documentos fiscais deverão ser devidamente
formalizados, nas condições e prazo regulamentares;
§ 2º
Os livros e documentos fiscais, que são de exibição obrigatória à
fiscalização, não poderão ser retirados do estabelecimento ou domicílio de seu
contribuinte;
§ 3º
A autoridade administrativa, por despacho fundamentado e tendo em
vista a natureza do serviço prestado, poderá obrigar a manutenção de
determinados livros especiais ou autorizar a sua dispensa e permitir emissão e
utilização de notas e documentos especiais.
§ 4º
A Administração deverá manter sistema de talonário de Nota Fiscal
avulsa, para fornecimento a contribuintes que a requererem, mediante retenção
do ISSQN no ato.
Art. 73.
Sendo insatisfatórios os meios normais de fiscalização, о
Poder Executivo poderá exigir a adoção de estruturamento ou documentos
especiais necessários à perfeita apuração dos serviços prestados, da receita
auferida e do Imposto devido.
Art. 74.
O imposto será pago na forma e prazos regulamentares.
Parágrafo único
Tratando-se de lançamento de ofício, o Imposto será
pago no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da notificação.
Art. 75.
Quando o volume ou a modalidade dos serviços
aconselhar tratamento fiscal diferente, a autoridade administrativa poderá exigir
ou autorizar o recolhimento do imposto por estimativa.
§ 1º
O enquadramento do contribuinte no regime da estimativa poderá
ser feito individualmente, por categoria de estabelecimento ou por grupos de
atividades, independendo:
a)
De estar o contribuinte obrigado a escrituração fiscal ou contábil;
b)
Do tipo de constituição da sociedade.
§ 2º
O regime de estimativa poderá rever os valores estimados, a
qualquer tempo, reajustando as parcelas do imposto.
§ 3º
A administração poderá rever os valores estimados, a qualquer
tempo, reajustando as parcelas do imposto.
§ 4º
Na hipótese de o contribuinte sonegar ou destruir documentos
necessários à fixação da estimativa, esta será arbitrada sem prejuízo de outras
penalidades.
Art. 76.
No recolhimento do imposto por estimativa será observado o seguinte:
I –
Com base em informações do contribuinte ou de outros
elementos serão estimados os valores dos serviços tributáveis e do imposto total a recolher no exercício ou período, parcelado o respectivo montante para
recolhimento em prestações mensais.
Art. 77.
Sempre que o volume ou a modalidade dos serviços о
aconselhe, e tendo em vista facilitar aos contribuintes o cumprimento de suas
obrigações tributárias, a administração poderá autorizar a adoção de regime
especial para pagamento do imposto.
Art. 78.
As infrações serão punidas com as seguintes penalidades:
I –
Multa de importância igual a 0,5% da base de cálculo, referida
no artigo 43, nos casos de:
a)
Falta de inscrição ou alteração;
b)
Inscrição ou sua alteração, comunicação de venda ou transferência de
estabelecimentos e encerramento ou transferência de ramo de atividade, fora
do prazo;
II –
Multa de importância igual 1,5% da Base de Cálculo referida no
artigo 43, nos casos de:
a)
Falta de livros fiscais;
b)
Falta de escrituração do imposto devido;
c)
Dados incorretos na escrita fiscal ou em documentos fiscais;
d)
Falta de número do cadastro municipal nos documentos fiscais;
III –
Multa de importância igual a 2,5% da Base de Cálculo referida
no artigo 43, nos casos de:
a)
Falta de declaração de dados;
b)
Erro, omissão ou falsidade na declaração de dados;
IV –
Multa de importância igual a 5% da Base de Cálculo referida no
artigo 43, nos casos de:
a)
Falta de emissão de nota fiscal ou outro documento admitido pela
Administração;
b)
Falta ou recusa na exibição de livros ou documentos fiscais;
c)
Retirada do estabelecimento ou do domicílio do prestador, de livros ou
documentos fiscais;
d)
Sonegação de documentos para apuração do preço dos serviços ou da fixação
da estimativa;
e)
Embaraçar ou iludir a ação fiscal.
V –
Multa de importância igual a 20% (vinte por cento) sobre a
diferença entre o valor recolhido e o valor efetivamente devido do imposto, em
caso de recolhimento a menor, sem prejuízo das multas previstas nos incisos
anteriores.
VI –
Multa de importância igual a 25% (vinte e cinco por cento) sobre
o valor do imposto, no caso de falta de recolhimento do imposto, no caso de não
retenção do Imposto devido.
VII –
Multa de importância igual a 50% (cinqüenta por cento) sobre o
valor do imposto, no caso da falta de recolhimento do Imposto retido na fonte.
Art. 79.
A taxa de limpeza pública tem como fato gerador os
serviços prestados em logradouros públicos que objetivem manter limpa a cidade,
tais como:
a)
Varrição, lavagem e irrigação;
b)
Limpeza e desobstrução de bueiros, bocas de lobo, galerias de águas pluviais
e córrego;
c)
Capinação;
d)
Desinfecção de locais insalubres;
e)
Coleta de lixo.
Parágrafo único
Na hipótese de prestação de mais de um serviço,
haverá uma única incidência.
Art. 80.
Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio
útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel lindeiro ou bem imóvel de acesso,
por passagem forçada, a logradouro público.
Art. 81.
A taxa tem como finalidade o custeio do serviço utilizado
pelo contribuinte ou colocado a sua disposição, e será calculada a razão de 0,24
UFPB, definida nas disposições Finais deste Código por metro linear da testada
do imóvel beneficiado pelo serviço.
Art. 82.
A taxa será lançada, anualmente em nome do contribuinte,
com base nos dados do cadastro imobiliário aplicando-se, no que couber, as
normas estabelecidas para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Art. 83.
A taxa será paga na forma e prazos regulamentares do IPTU.
Art. 84.
Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de
serviços, agropecuários e demais atividades poderá localizar-se no município,
sem prévio exame e fiscalização, concernentes à segurança, higiene, saúde e
ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão ou
permissão do Poder Público, a tranqüilidade pública ao respeito à propriedade e
aos direitos individuais e coletivos, bem como o cumprimento da legislação
urbanística.
Parágrafo único
Pela prestação dos serviços de que trata o caput deste
artigo cobrar-se-á a taxa independentemente da concessão da licença.
Art. 85.
A licença será válida para o exercício em que for
concedida, ficando sujeita renovação do exercício seguinte.
Parágrafo único
Será exercida renovação de licença sempre que
ocorrer mudança de ramo de atividade, modificações nas características do
estabelecimento ou transferência de local.
Art. 86.
Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que
explore ou que utilize de qualquer atividade em estabelecimento sujeito a
fiscalização.
Art. 87.
A taxa será calculada de acordo com o Anexo IV desta lei.
§ 1º
No caso de atividades múltiplas exercidas no mesmo local, a taxа
será calculada e devida sobre a que estiver sujeita ao maior ônus fiscal.
§ 2º
No caso de despacho desfavorável, definitivo, ou desistência do
pedido de licença, a taxa será devida em 25% (vinte e cinco por cento) do seu
valor, equiparando-se a abandono do pedido, a falta de qualquer providência da
parte interessada que importe em arquivamento do processo.
Art. 88.
A taxa será lançada em nome do contribuinte, com base
nos dados do cadastro fiscal.
Art. 91.
A taxa é devida pela atividade municipal de fiscalização a
que se submete qualquer pessoa que pretenda manter aberto estabelecimento
fora dos horários normais de funcionamento.
Art. 92.
Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica
responsável pelo estabelecimento sujeito a fiscalização.
Art. 93.
A taxa será calculada de acordo com a tabela do Anexo V e esta lei.
Art. 94.
A taxa será lançada em nome do contribuinte, com base
nos dados do cadastro fiscal.
Art. 96.
A taxa tem como fato gerador à atividade, no município,
sujeita à fiscalização a que se submete qualquer pessoa que pretenda utilizar de
ou explorar, por qualquer meio, publicidade em geral em logradouros públicos ou
em imóveis lenheiros.
Art. 97.
Não estão sujeitos a taxas os dizeres indicativos relativos
a:
a)
Hospitais, casas de saúde e congêneres, sítios, fazendas e chácaras, firmas
de engenheiros, arquitetos ou profissionais responsáveis pelo projeto e
execução de obras, quando nos locais desta:
b)
Propaganda eleitoral, política, atividade sindical, culto religioso e atividades da
administração pública;
c)
Expressões de propriedade e de indicação.
Art. 102.
A taxa tem como fato gerador a atividade municipal de
vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências municipal a
que se submete qualquer pessoa que pretenda realizar obras particulares de
construção civil, de qualquer espécie, bem como pretenda fazer arruamentos ou
loteamentos em terrenos particulares.
Art. 103.
Contribuinte da taxa é a pessoa interessada na realização
das obras sujeitas a licenciamento ou a fiscalização do Poder Público.
Art. 105.
A taxa será lançada em nome do contribuinte em única vez.
Parágrafo único
Na hipótese de deferimento do pedido e o não início da
obra no prazo de 4 (quatro) meses, ocorrerá nova incidência da taxa.
Art. 107.
O abate de animais destinado ao consumo público
quando feito fora de matadouro municipal, só será permitido mediante licença da
Prefeitura, precedida de inspeção sanitária.
Art. 108.
A taxa tem como fato gerador a inspeção sanitária de que
trata o artigo anterior que verifica a não existência de fiscalização federal ou
estadual.
Art. 109.
O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica
interessada no abate do animal.
Art. 111.
A taxa será lançada em nome do contribuinte sempre que
for requerida licença.
Art. 113.
A taxa tem como fato gerador a atividade municipal de
vigilância, controle e fiscalização do cumprimento daş exigências municipais a
que se submete qualquer pessoa que ocupe vias e logradouros públicos com
veículos, barracas, tabuleiros, mesas, aparelhos e qualquer outro móvel e
utensílio para fins comerciais ou de prestação de serviços.
Art. 114.
Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que
ocupa área nas vias e logradouros públicos nos termos do artigo anterior.
Art. 115.
A taxa será calculada de acordo com a tabela do Anexо IX.
Art. 116.
A taxa será lançada em nome do contribuinte com base
nos dados do cadastro fiscal.
Art. 118.
A taxa será devida pelo exercício do Poder de Polícia e
será arrecadada quando da necessidade por parte do contribuinte da expedição
de documentos, tramitação de atestados, declarações, certidões por laudo,
protocolização de requerimento dirigidos a qualquer autoridade municipal e para
os demais fins de expedição de segunda via de guias de impostos.
Parágrafo único
Incluem-se neste mesmo grupo as taxas de
serviços diversos, as taxas de licenças diversas e taxas de cemitérios, todas
especificadas no anexo IV.
Art. 119.
Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que
requeira documentos expedidos pela Administração Pública Municipal nos termos
do artigo anterior, inclusive quaisquer para pagamento de Tributos.
Art. 121.
A Contribuição de Melhoria cobrada pelo Município para
fazer face ao custo de obras públicas, terá como limite o total da despesa
realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para
cada imóvel beneficiado.
Art. 122.
O Executivo Municipal, com base em critérios de
oportunidade e conveniência, e observado as normas fixadas no Decreto Lei nº
195 de 24/02/1967, poderá determinar, em cada caso, mediante decreto, as
obras que deverão ser custeadas, no todo ou em parte, pela contribuição de
melhoria.
Art. 123.
Em conformidade com o art. 149-A da Constituição
Federal de 1988, fica instituída a Contribuição para custeio do Serviço de
Iluminação Pública.
Art. 124.
A contribuição tem como fato gerador o fornecimento de
iluminação nas vias e logradouros públicos.
Art. 125.
Contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou
possuidor a qualquer título, de bem imóvel lindeiro logradouro público
beneficiado pelo serviço.
Parágrafo único
Considera-se, também, lindeiro o bem imóvel de
acesso por passagens forçadas, a logradouro público.
Art. 126.
A contribuição tem como finalidade o custeio do serviço
utilizado pelo contribuinte ou posto à sua disposição, e, será calculada de
conformidade com o convênio firmado entre o Município e a empresa fornecedora
de energia elétrica e co-responsável pela manutenção dos serviços de
iluminação pública.
Art. 127.
A contribuição será lançada em nome do contribuinte com
base no consumo de energia elétrica do contribuinte nos seguintes limites:
I –
De 0 (zero) a 50 (cinquenta) Kwh _____________________ isento.
I –
De 0 (zero) a 30 (trinta) Kwh ____________________ isento.
Alteração feita pelo I - Lei Complementar nº 79, de 28 de dezembro de 2010.
II –
De 31 (trinta e um) a 50 (cinqüenta) Kwh___________ 0,8%
Inclusão feita pelo I - Lei Complementar nº 79, de 28 de dezembro de 2010.
II –
De 51 a 100 Kwh _____________________________________ 1,0%
II –
De 51 a 100 Kwh _____________________________ 2,0%
Alteração feita pelo I - Lei Complementar nº 79, de 28 de dezembro de 2010.
III –
De 101 a 200 Kwh ____________________________________ 2,50%
III –
De 101 a 200 Kwh____________________________ 3,00%
Alteração feita pelo I - Lei Complementar nº 79, de 28 de dezembro de 2010.
IV –
De 201 a 300 Kwh ____________________________________ 4,00%
V –
Acima de 300 Kwh _____________________________________ 5,00%
V –
Acima de 300 Kwh____________________________ 4,5%
Alteração feita pelo I - Lei Complementar nº 79, de 28 de dezembro de 2010.
Parágrafo único
A contribuição para o custeio de serviço de iluminação Pública
será calculada mensalmente sobre o valor da tarifa de lluminação Pública
vigente, sob grupo B4b.
Art. 127-A.
A contribuição será arrecadada pela empresa fornecedora
de energia elétrica repassada mensalmente ao município.
Art. 128.
O aproveitamento de recursos hídricos, para fins de
geração de energia elétrica e dos recursos minerais, por quaisquer dos regimes
previstos em lei, ensejará compensação financeira ao Município, a ser calculada,
distribuída e aplicada na forma estabelecida na Lei nº 7.990, de 28/12/89 e de
acordo com as normas do DNAEE - Departamento Nacional de Águas e Energia
Elétrica.
Art. 129.
Considera-se utilização de recursos hídricos e minerais:
I –
Atividades com fins de geração de energia elétrica;
II –
A exploração de recursos minerais com fins econômicos.
Parágrafo único
A compensação financeira pela exploração de recursos
minerais, para fins de aproveitamento econômico, será de 2% (dois por cento)
sobre o faturamento resultante da venda do produto mineral, e será pago até o
último dia do mês subseqüente ao do fato gerador, nos termos dos artigos 6° e 8°
da Lei Federal nº 7.990/89.
Art. 130.
O Município organizará os respectivos órgãos e entidades
executivos de trânsito e executivos rodoviários, estabelecendo os limites
circunscricionais de suas atuações.
Art. 131.
Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou
rodoviário funcionarão Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - Jari, órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra
penalidades por eles impostas.
Parágrafo único
s Jari têm regimento próprio, observado o disposto no
inciso VI do artigo 12, da Lei federal n° 9.602/98, e apoio administrativo e
financeiro do órgão ou entidade junto ao qual funcionem.
Art. 132.
Compete às Jari executarem as atribuições que lhes são
definidas pelo artigo 17 da Lei Federal n° 9602/98, que dispõe sobre Código
Brasileiro de Trânsito.
Art. 133.
Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito e
do município, no âmbito de sua circunscrição, executar as atividades que lhes
foram afetas pelo Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503 e 9.602/98,
especificamente nos artigos 17 e 21 da Lei Federal nº 9.602 de 21/01/98.
Art. 134.
O Poder Executivo poderá celebrar convênio com
Entidades Estaduais ou Federais, delegando as atividades previstas nos artigos
anteriores, com vistas a maior eficiência e à segurança para os usuários da via.
Art. 135.
Os órgãos e entidades de trânsito Municipal deverão
empenhar-se na capacitação técnica, assessoria e monitoramento das atividades
relativas ao trânsito, em regime de cooperação e parceria com os demais órgãos
do Sistema Nacional de Trânsito.
Art. 136.
A capacidade jurídica, para cumprimento da obrigação
tributária, decorre do fato de a pessoa encontrar-se nas situações previstas em
lei, dando lugar a referida obrigação.
Parágrafo único
A capacidade tributária passiva independe:
I –
Da capacidade civil das pessoas naturais;
II –
De achar-se a pessoa sujeita às medidas que importem em
privação ou limite do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais ou
da administração direta de seus bens ou negócios;
III –
De estar a pessoa jurídica regularmente, constituída, bastando
que configure uma unidade autônoma ou profissional.
Art. 137.
São pessoalmente responsáveis:
I –
O adquirente ou emitente, pelos débitos relativos a bem imóvel
existentes à data do título de transferência, salvo quando conste desta prova de
plena quitação, limitada esta responsabilidade nos casos de arrematação em
hasta pública do montante do respectivo preço;
II –
O sucessor a qualquer título e cônjuge meeiro, pelos débitos
tributários do "de cujus", existentes até a data da partilha ou adjudicação, limitada
a responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.
III –
O espólio, pelos débitos tributários do "de cujus", existentes à
data de abertura da sucessão.
Art. 138.
A pessoa jurídica de direito privado, que resultar de fusão,
transformação ou incorporação de outras ou em outra e responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas fusionadas,
transformadas ou incorporadas.
Parágrafo único
O disposto nesse artigo aplica-se aos casos de
extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da
respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu
espólio, sob a mesma ou com outra razão social denominação, ou sob firma
individual.
Art. 139.
Quando de aquisição de posse, domínio útil ou
propriedade de bem imóvel já lançado por pessoa jurídica imune, vencerão
antecipadamente as prestações relativas ao Imposto Predial Territorial Urbano
respondendo, por ela o alienante.
Art. 140.
A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir
de outra por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial,
industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou
outra razão social, denominação, ou sob firma individual, responde pelos débitos
tributários relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do
respectivo ato:
I –
Integralmente, se o alienamento cessar a exploração, o comércio
a indústria ou a atividade tributável;
II –
Subsidiariamente, com o alienante, se este prosseguir na
exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, contados da data de alienação,
nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão;
Art. 141.
Respondem, solidariamente, com o contribuinte nos atos
em que intervierem ou pelas comissões por que foram responsáveis:
I –
Os pais, pelos débitos tributários pelos filhos menores;
II –
Os tutores e curadores pelos débitos tributários dos seus
tutelados ou curatelados;
III –
Os administradores de bens de terceiros, pelos débitos destes;
IV –
O inventariante, pelos débitos tributários do espólio;
V –
O síndico e o comissário, pelos débitos tributários da massa
falida ou do concordatário;
VI –
os tabeliães, escrivões e demais serventuários de ofício, pelos
tributos devidos sobre os atos praticados por eles, em razão de seu ofício;
VII –
Os sócios, pelos débitos tributários da pessoa jurídica no caso
de liquidação.
Parágrafo único
O disposto nesse artigo somente se aplica quando a
penalidade for de caráter moratório.
Art. 142.
São pessoalmente responsáveis pelos créditos
correspondentes as obrigações tributárias resultantes de atos praticados com
excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
I –
As pessoas referidas no artigo anterior;
II –
Os mandatários, os prepostos e empregados;
III –
Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de
direito privado.
Art. 143.
Compete, privativamente, à autoridade administrativa,
constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento
administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador, da obrigação
correspondente, determinar a matéria tributária, calcular o montante do tributo
devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da
penalidade cabível.
Parágrafo único
A atividade administrativa de lançamento é vinculada e
obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 144.
O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato
gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente
modificada ou revogada.
§ 1º
Aplica-se ao lançamento a legislação que posteriormente à
ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de
apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação
das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou
privilégios, exceto neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade
tributária a terceiro.
§ 2º
O disposto neste arquivo não se aplica aos impostos lançados por
períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data
em que o fato gerador se considere ocorrido.
Art. 145.
O contribuinte será notificado do lançamento do tributo no
domicílio tributário na sua pessoa, na de seu familiar, representante ou preposto.
§ 1º
Quando o contribuinte eleger domicílio tributário fora do território do município, a notificação far-se-á por edital, na impossibilidade da entrega do aviso respectivo ou do caso de recusa de seu recebimento.
Art. 146.
A notificação de lançamento conterá:
I –
O nome do sujeito passivo;
II –
O valor do tributo, sua alíquota e base de cálculo;
III –
A denominação do título e o exercício a que se refere;
IV –
O comprovante, para o órgão fiscal, de recebimento pelo
contribuinte;
V –
O domicílio tributário do sujeito passivo.
Art. 148.
O lançamento do tributo não implica em reconhecimento
da legitimidade de propriedade, de domínio útil ou de posse de bem imóvel nem
da regularidade do exercício de atividade ou de legitimidade das condições do
local, instalações, equipamentos ou obras.
Art. 149.
Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública,
poderão ser efetuados lançamentos omitidos ou viciados por irregularidades ou
erro de fato.
Art. 150.
O pagamento de tributo será efetuado pelo contribuinte,
responsável ou terceiro, em moeda corrente ou na forma e prazos fixados na
legislação tributária, vencendo-se sempre no dia 10 do mês seguinte ao de
ocorrência do fato gerador, salvo dispositivo legal em contrário.
§ 2º
Considera-se pagamento do respectivo tributo, por parte do
contribuinte, o recolhimento por retenção na fonte pagadora nos casos previstos
em lei, desde que o sujeito passivo apresente o comprovante do fato ressalvada
a responsabilidade do contribuinte quanto a liquidação do crédito fiscal.
Art. 151.
O contribuinte que optar pelo pagamento do débito em
quota única poderá gozar do desconto de 10%.
Art. 152.
Todo recolhimento de tributo deverá ser efetuado em
órgão arrecadador da Prefeitura ou estabelecimento de crédito autorizado pela
Administração, sob pena de sua nulidade.
Art. 154.
É facultada à Administração a cobrança em conjunto de
Impostos e Taxas, observadas as disposições da legislação tributária.
Art. 155.
A aplicação de penalidade não dispensa o cumprimento
da obrigação tributária principal ou acessória.
Art. 156.
A falta de pagamento do débito tributário nas datas dos
respectivos vencimentos, independentemente de procedimento tributário,
importará na cobrança, em conjunto, dos seguintes acréscimos:
I –
Multas de;
a)
2% (dois por cento) sobre o valor do tributo, quando o pagamento for efetuado
até 30 (trinta) dias após o vencimento;
b)
5% (cinco por cento) sobre o valor do tributo, quando o pagamento for
efetuado entre 31(trinta e um) e 60 (sessenta) dias após o vencimento;
c)
30% (trinta por cento) sobre o valor do tributo, quando o pagamento for efetuado depois de decorridos mais de 60 (sessenta) dias do vencimento.
II –
Juros de mora, à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração,
devidos a partir do mês do vencimento considerado mês qualquer fração, e
calculados sobre o débito corrigido monetariamente;
III –
Correção monetária do débito, mediante a aplicação dos
coeficientes de atualização aprovados por esta lei.
Parágrafo único
Na existência de depósito administrativo premonitório
da correção monetária, o acréscimo previsto no inciso III deste artigo será exigido
apenas sobre o valor da importância não coberta pelo depósito.
Art. 157.
O débito não recolhido no seu vencimento, respeitado o
disposto no artigo anterior, constituir-se-á em Dívida Ativa para efeito de
cobrança judicial, desde que regularmente inscrito na repartição administrativa
competente.
Art. 158.
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em
cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva.
Parágrafo único
A prescrição se interrompe:
I –
Pela citação pessoal feita ao devedor;
II –
Pelo protesto judicial;
III –
Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV –
Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que
importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
Art. 159.
O débito vencido poderá, a critério do órgão fazendário,
ser parcelado em até 10 pagamentos iguais, mensais e sucessivos, desde que
cada parcela não seja inferior a 10 UFPB.
§ 1º
O parcelamento só será diferido mediante requerimento do
interessado, o que implicará no reconhecimento da dívida.
§ 2º
O não pagamento da prestação na data fixada no respectivo acordo
importa na imediata cobrança judicial, ficando proibida a sua renovação ou novo
parcelamento para o mesmo débito.
Art. 160.
O sujeito passivo terá direito a restituição total ou parcial
das importâncias pagas a título de tributo, nos seguintes casos:
I –
Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior
que o devido, em face da legislação tributária ou da natureza ou circunstâncias
materiais do fato gerador efetivamente ocorrido:
II –
Erro na identificação do sujeito passivo na determinação da
alíquota no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de
qualquer documento relativo ao pagamento;
III –
Reforma, anulação, revogação ou rescisão da decisão condenatória.
Art. 161.
O pedido de restituição, que dependerá de requerimento
da parte interessada, somente será reconhecido desde que juntada notificação
da Prefeitura, que acuse crédito do contribuinte ou prova de pagamento do
tributo, e certidão negativa de débitos municipais, com a apresentação das
razões da ilegalidade ou irregularidade do pagamento.
Art. 162.
A restituição do tributo que por sua natureza, comporte
transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove
haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro,
estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
Art. 163.
A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à
devolução, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades
pecuniárias, que tiverem sido recolhidas, salvo as referentes a infrações de
caráter formal não prejudicada pela causa da restituição.
§ 1º
A restituição vence juros não capitalizáveis a partir do trânsito em
julgado da decisão definitiva que a determinar.
§ 2º
Será aplicada a correção monetária relativamente à importância
restituída.
Art. 164.
O despacho em pedido de restituição deverá ser efetivado
dentro do prazo de um ano, contado da data do requerimento da parte
interessada.
Art. 165.
A autoridade administrativa poderá determinar que a
restituição se processe através de compensação de créditos tributários do sujeito
passivo.
Art. 166.
O direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo
extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados:
I –
Nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 177, da data da extinção
do crédito tributário;
II –
Na hipótese do inciso III do artigo 177, da data em que se tornar
definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que
tenha reformado, anulado ou revogado a decisão condenatória.
Art. 167.
Constitui infração fiscal toda a ação ou omissão que
importe em inobservância, por parte do contribuinte, responsável ou terceiros das
normas estabelecidas na lei tributária.
Parágrafo único
A responsabilidade por infrações da legislação
tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade,
natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art. 168.
Respondem pela infração, em conjunto ou isoladamente,
as pessoas que de qualquer forma concorrem para a sua prática ou delas se
beneficiam.
Art. 169.
O contribuinte, o responsável e as demais pessoas
envolvidas em infrações poderão apresentar denúncia espontânea de infração da
obrigação acessória, ficando excluída a respectiva penalidade, desde que a falta
seja corrigida imediatamente, ou, se for o caso, efetuado o pagamento do tributo
devido, com os acréscimos legais cabíveis ou depositada a importância arbitrada
pela autoridade administrativa quando o montante do tributo dependa de
apuração.
§ 1º
Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início
de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada
com a infração.
§ 2º
A apresentação de documentos obrigatórios à administração não
importa em denúncia espontânea para os fins do disposto neste artigo.
Art. 171.
É vedado ao Município instituir imposto sobre:
I –
O patrimônio ou os serviços da união, dos Estados e do Distrito Federal;
II –
Os templos de qualquer culto, assim considerados os locais
onde se celebram as cerimônias públicas;
III –
O patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos e de
instituição de educação ou de assistência social.
Parágrafo único
O disposto no inciso I é extensivo às autarquias no que se refere ao
patrimônio e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas
decorrentes, mas não se estende aos serviços públicos concedidos nem exonera
o promitente comprador da obrigação de pagar imposto que incida sobre imóvel
objeto de promessa de compra e venda.
Art. 172.
O disposto no inciso III do artigo anterior é subordinado a
observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:
I –
Não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas
rendas a título de lucro ou participação no seu resultado;
II –
Aplicarem integralmente no país, os seus recursos na
manutenção dos seus objetivos institucionais;
III –
Manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros
revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
Parágrafo único
Na falta de cumprimento do disposto neste artigo а
autoridade competente suspenderá a aplicação do benefício.
Art. 173.
A imunidade não exclui o cumprimento das obrigações
acessórias previstas na legislação tributária, sujeitando-se a sua dependência à
aplicação de penalidade.
Parágrafo único
O disposto neste artigo abrange também a prática do
ato previsto em lei, asseguratório do cumprimento de obrigações tributárias por
terceiros.
Art. 174.
São isentos do Imposto Sobre a Propriedade Territorial e
Urbano - IPTU, os seguintes bens imóveis:
I –
Pertencente a particular, quando cedido gratuitamente em sua
totalidade, para uso exclusivo da União dos Estados, do Distrito Federal ou do
Município ou de suas autarquias;
II –
Pertencente à agremiação desportiva licenciada e filiada à
Federação Estadual, quando utilizado efetiva e habitualmente no exercício de
suas atividades sociais;
III –
Pertencente ou cedido gratuitamente a sociedade on
instituições, que se destinem a congregar classes patronais ou trabalhadoras,
com finalidade de realizar sua união, representação, defesa, elevação do seu
nível cultural, físico ou recreativo;
IV –
Pertencentes às sociedades civis sem fins lucrativos,
destinados ao exercício de atividades de filantropia, culturais, recreativas ou
esportivas.
V –
Declarados de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a
partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do imposto em que
ocorrer a imissão de posse ou a ocupação efetiva pelo Poder Desapropriante.
VI –
O único imóvel residencial edificado, de um único pavimento, e
com área de até 40 m2 (quarenta metros quadrados), que esteja localizado em
logradouro onde não tenha infraestrutura básica.
VII –
Pertencente a particular com mais de 60 (sessenta) anos de
idade, desde que possua um só imóvel para sua própria moradia, e com renda
não superior a um salário mínimo.
VIII –
Pertencente a particular portador de necessidades especiais
com renda familiar não superior a um salário mínimo e que possua um único
imóvel e que seja destinado a sua moradia.
Art. 175.
O Processo Tributário Administrativo forma-se na
Administração Fazendária Municipal, mediante autuação dos documentos
necessários à apuração da liquidez e certeza do crédito tributário não
regularmente recolhido, organizando-se a semelhança dos autos forenses, com
folhas devidamente numeradas e rubricadas.
Art. 176.
O Pedido de isenção ou de restituição de tributo ou
penalidade e a consulta formulada pelo contribuinte são atuados igualmente em
forma de Processo Tributário Administrativo. (PTA)
Art. 177.
É assegurada ao contribuinte ampla defesa na esfera
administrativa, aduzida por escrito e acompanhada de todas as provas que tiver,
desde que produzidas na forma e prazos legais.
Art. 178.
A errônea denominação dada à defesa ou recurso não
prejudicará a parte, salvo hipótese de má-fé.
Art. 179.
A intervenção do contribuinte no PTA far-se-á
pessoalmente ou por seus representantes legais, na forma em que dispuser a Lei
Processual Civil, ou por intermédio de procurador que seja advogado ou
estagiário, devidamente inscrito na OAB, munida de instrumento de mandato
regularmente outorgado.
Art. 180.
A instrução do processo compete à Administração
Fazendária Municipal, sob a supervisão da Procuradoria do Município.
§ 1º
Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal da
Administração Fazendária Municipal.
§ 2º
Se a intimação efetivar-se em dia anterior ao ponto facultativo na
repartição pública municipal ou numa sexta-feira, o prazo só começa a ser
contado no primeiro dia de expediente que se seguir.
Art. 182.
A inobservância dos prazos destinados a instrução,
movimentação e julgamento de processos responsabilizará disciplinarmente
funcionário culpado, mas não acarretará nulidade do procedimento fiscal.
Art. 183.
Na hipótese de erro ou ignorância escusáveis do
contribuinte ou responsável, ou em virtude de condições peculiares a
determinada região do município a apresentação da petição à autoridade fazendária incompetente, desde que dentro do prazo legal, não importará em
perempção ou caducidade.
Parágrafo único
O funcionário certificará, obrigatoriamente, e com
clareza, na petição, a data em que recebeu, providenciando até o dia útil
imediato, sua entrega à repartição competente sob pena de responsabilidade.
Art. 184.
Não é licito ao sujeito passivo da obrigação tributária
principal ou acessória, dificultar ou impossibilitar, por qualquer meio, a entrega de
documentos que interessem a instauração e andamento do PTA ou recusar-se a
recebê-lo.
Art. 186.
As ações propostas conta a Administração Fazendária
Municipal sobre matéria tributária, inclusive mandatos de segurança contra atos
de autoridades municipais, prejudicarão, necessariamente, o julgamento dos
respectivos processos tributários administrativos.
§ 1º
Na ocorrência do disposto neste artigo, os autos de peça fiscal serão
remetidos com a máxima urgência e independentemente de requisição, a
Procuradoria do Município para exame, orientação e instrução da defesa cabível,
importando esta em solução final do caso na instância administrativa, com
referência a questão discutida em juízo.
Art. 187.
Constatada no P.T.А. а оcorrência de crime de
sonegação fiscal, os elementos comprobatórios da infração penal serão
remetidos pela Procuradoria Municipal, ao Ministério Público, para o
procedimento criminal cabível, independentemente da execução do crédito
tributário apurado.
Art. 188.
Nenhum processo por infração à legislação tributária será
arquivado senão após decisão final proferido na órbita administrativa, sob pena
de responsabilidade.
Art. 189.
A autoridade administrativa que proceder ou presidir
diligência de fiscalização, para verificação de cumprimento de obrigação
tributária, lavrará, conforme o caso:
I –
Termo de Início de Ação Fiscal;
II –
Termo de Apreensão, Depósito e ocorrência;
III –
Auto de Infração.
Parágrafo único
A forma dos procedimentos e os impressos utilizados
na Ação Fiscal serão previstos em regulamento, por decreto do Poder Executivo
Municipal.
Art. 190.
O Termo de Início de Ação Fiscal, lavrado na forma do
inciso I, do artigo anterior, terá validade por 90 (noventa) dias, prorrogáveis por
até igual período, mediante ato escrito de autoridade fiscal ou, automaticamente,
por fatos que evidenciam a continuidade dos trabalhos, desde que justificável em
razão da extensão o complexidade das tarefas de fiscalização.
Parágrafo único
Esgotado o prazo previsto neste artigo, é devolvido ao
sujeito passivo o direito à denúncia espontânea, a qual, entretanto, não exercido,
ensejará a Lavratura de Auto de Infração, independentemente de formalização de
novo início de ação fiscal.
Art. 191.
A lavratura do Termo de Ocorrência determinará, para
todos os efeitos legais, o início da ação fiscal.
Art. 192.
O início da Ação Fiscal exclui a possibilidade de denúncia
espontânea de infração relacionada com o objeto e o período da fiscalização a
ser efetuada observando o disposto no artigo 211.
Art. 193.
Após a entrega dos documentos relacionados no inciso II,
do artigo 211, não havendo pagamento do débito no prazo de 10 (dez) dias
contado do recebimento, deverá ser observado o seguinte:
I –
Se o contribuinte não manifestar sobre o trabalho fiscal, a
documentação será encaminhada ao setor encarregado da formalização do
crédito tributário;
II –
Apresentados os fatos ou elementos relacionados com as
situações mencionadas no Termo de Ocorrência, dentro do prazo fiscal, a
autoridade competente determinará as providências ou diligências cabíveis;
III –
Promovida ou não diligência, a autoridade administrativa
conforme o caso:
a)
Determinará o arquivamento do Termo de Ocorrência.
b)
Encaminhará a documentação ao setor encarregado da formalização do
crédito tributário.
IV –
Conformando-se o autuante da infração e desde que efetue
pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados
da respectiva lavratura, o valor das multas, exceto moratória será reduzido de
60% (sessenta por cento).
Art. 199.
O lançamento do crédito tributário será formalizado
mediante lavratura do Auto de infração.
Parágrafo único
Na hipótese de o Auto de Infração, conformando-se о
autuado com os termos da peça fiscal e desde que efetue o pagamento das
importâncias exigida dentro do prazo para a interposição de recurso, o valor de
multa, exceto moratória, será reduzido de 30% (trinta por cento) e o procedimento
tributário arquivado.
Art. 200.
Nos casos de crédito tributário não contencioso e da falta
de entrega de documento fiscal, o Auto de Infração poderá ser expedido por
processamento eletrônico, ficando dispensada a lavratura dos termos previstos
nos incisos I e II, do artigo 211.
Art. 201.
O sujeito passivo será intimado da lavratura do Auto de
Infração, na forma disposta em regulamento ou por decreto do Poder Executivo
Municipal.
Art. 202.
Findo o prazo de 30 (trinta) dias da intimação do Auto de
Infração, e sem pagamento do crédito tributário, nem apresentação de
impugnação, o funcionário responsável, nos 10 (dez) dias subseqüentes,
providenciará:
I –
Registro do não recolhimento do crédito tributário e da
inexistência de impugnação;
II –
Lavratura do termo de revelia e preparo definitivo do processo;
III –
Remessa da documentação ao setor autuante.
Art. 203.
A revelia do sujeito passivo importa no reconhecimento do
crédito tributário, devendo a autoridade que exarar o despacho de aprovação do
Auto de Infração providenciar o regular encaminhamento do PTA para inscrição
em dívida ativa e cobrança judicial.
Art. 204.
O pedido de parcelamento ou de relevação de multa, em
que haja manifesto reconhecimento do crédito tributário importa em renúncia ou
desistência de impugnação ou recurso, e seu indeferimento ou não cumprimento
produz os mesmos efeitos de revelia.
Art. 205.
O despacho de cancelamento, efetuado no processo em
que for revel o sujeito passivo ou com efeito de revelia somente será revisto por
autoridade hierarquicamente superior e enquanto não extinto o direito da
Fazenda Pública Municipal.
§ 1º
O despacho de cancelamento previsto neste artigo restringe-se à
matéria formal ou a erro grosseiro.
§ 2º
A qualquer época poderá o PTA ser desarquivado, a fim de apurar a
responsabilidade funcional decorrente de culpa ou dolo.
Art. 206.
Constitui crédito tributário não contencioso, o resultante:
I –
De qualquer tributo de competência do Município apurado em
decorrência de escrituração em livro fiscal adotado pelo contribuinte ou
responsável, ou formalmente declarado ao fisco em documentos instituídos, em
regulamento, para essa finalidade.
§ 1º
Na hipótese deste artigo, o crédito tributário não pago no prazo de
30 (trinta) dias, contado de recebimento do Auto de Infração, será imediatamente
inscrito em dívida ativa.
§ 2º
No caso deste artigo, o Auto de Infração pode ser expedido pelo
próprio fiscal autor do trabalho ou por processamento eletrônico.
§ 3º
Para efeito deste artigo, considera-se declarado ao fisco o valor
lançado em nota fiscal de Prestação de Serviços, nas hipóteses em que o
contribuinte esteja dispensado de escrituração.
Art. 207.
O Conselho Municipal de Contribuinte - CMC, Órgão
Único do Contencioso Administrativo Fiscal, integrante da estrutura administrativa
da Secretaria Municipal de Administração, colegiado de composição paritária,
será formado por representantes do Poder Executivo Municipal e Entidades de
Classe.
Art. 209.
O Prefeito Municipal designará entre os Conselheiros
efetivos, e, para o período de 01 (um) ano, o Secretário Geral do CMC,
observando-se, na designação a alternância de representação paritária.
Art. 210.
A Câmara de Julgamento, que será em número de 01
(uma), será composta de 6 (seis) membros, sendo 3 (três) conselheiros
representantes dos contribuintes e 3 da Fazenda Pública Municipal.
Art. 211.
A organização do Conselho Municipal de Contribuintes e
competência de seus órgãos, enumerados no artigo 225, serão objeto de
regulamentação, através de decreto do Executivo Municipal.
Parágrafo único
A remuneração doa conselheiros será disciplinada em Lei.
Art. 212.
Compete ao CMC:
I –
Julgar as questões de natureza tributária suscitadas entre o
sujeito passivo e a fazenda Pública Municipal, nos casos e prazos previstos neste
código;
II –
Elaborar o seu regimento interno, sujeito a homologação da
Secretaria da Fazenda e aprovação do Prefeito Municipal.
Art. 213.
Os Conselheiros, e respectivos suplentes, são nomeados
pelo Prefeito Municipal, em número de 06 (seis), para um mandato de 2 (dois)
anos, que poderá ser renovado, observada a representação paritária.
Art. 214.
Os Conselheiros representantes dos contribuintes e
respectivos suplentes serão indexados em listas tríplices pela Associação dos
Contabilistas de Buritis, Associação Comercial e Industrial de Buritis e Sindicato
Rural e Patronal de Buritis, dentre pessoas de reconhecida experiência técnico administrativa e comprovada idoneidade.
Art. 215.
Os Conselheiros representantes da Fazenda Públicа
Municipal e respectivos suplentes, serão indicados pelo Secretário da
Administração, observados os critérios de reconhecida experiência técnico administrativa e comprovada idoneidade.
Art. 216.
A Secretaria Geral compõem-se de pessoal de apoio
administrativo, dentre o quadro de servidores municipais.
Art. 217.
Instaurado o contencioso administrativo fiscal o PТА,
preparado pelo setor competente, desenvolver se em instância organizada na
forma deste capítulo, para instrução, apreciação e julgamento das questões nele
suscitadas.
Parágrafo único
O instrumento de defesa será protocolado no setor
competente, observando-se o Artigo 197.
Art. 218.
A Fazenda Pública Municipal é representada, como parte
nos processos, pela Procuradoria do Município, incluindo-se nesta procuradores
especialistas contratados e designados pelo Poder Executivo.
Art. 219.
Instaura-se o contencioso administrativo fiscal:
Parágrafo único
Não se aplica o disposto no inciso Il quando a causa
que der origem aos procedimentos nele referidos for liminarmente removida pelo
setor preparador do PTA, caso em que a reclamação, ainda que apresentada,
terá seguimento.
Art. 220.
Não cabe impugnação no caso de crédito tributário não
contencioso previsto no artigo 223.
Art. 221.
A impugnação será liminarmente indeferida pelo órgão em
que se encontrar o PTA, quando apresentada fora do prazo legal ou for manifesta
ilegitimidade de parte, mediante lavratura de ato declaratório que será
comunicado, por escrito, ao sujeito passivo, no prazo de 10 dias.
Art. 222.
A impugnação será apresentada em petição escrita
dirigida ao CMC e entregue no setor de formação do PTA, no prazo de 30 (trinta)
dias contados da intimação de ato ou procedimento administrativo previsto no
inciso I, do artigo 236.
I –
Na impugnação será alegada, de uma só vez, toda a matéria
relacionada com a situação fiscal de que decorreu o lançamento ou pedido, com
as indicações previstas na lei adjetiva civil.
Art. 223.
Recebida a impugnação, esta será imediatamente
autuada, com os documentos que acompanham e os relativos ao ato impugnado.
§ 1º
O setor de controle do crédito tributário providenciará a remessa do
PTA à Procuradoria do Município, que apresentará, dentro do prazo de 30 (trinta)
dias contados da data do seu recebimento, a réplica à impugnação, contendo
parecer fundamentado e conclusivo sobre o mérito da questão, o relatório do
processo determinando os pontos controvertidos, e o encaminhará à Câmara de
Julgamento acompanhado de cópia dos atos normativos aplicáveis à matéria.
§ 2º
No caso de diligência, o prazo previsto no artigo fluirá a partir da
data do retorno do PTA.
§ 3º
Concluída a instrução do PTA, este será encaminhado ao CMC para
julgamento.
Art. 223.
A reclamação será apresentada em petição escrita
dirigida ao CMC e entregue no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do
ato contra o qual se reclama diretamente à repartição em que se encontrar o
PTA, sendo a ele juntada e encaminhada para julgamento.
Art. 224.
A reclamação só terá efeito suspensivo a partir de seu deferimento.
Art. 226.
Os autos recebidos no CMC serão registrados no
protocolo, cabendo à Secretaria Geral verificar lhe a numeração das folhas, ordená-los e encaminhar à Procuradoria do Município para preparação da
réplica, na forma do § 1º, do artigo 240.
Parágrafo único
Havendo recurso extraordinário, a Secretaria Geral
encaminhará os Autos à Procuradoria do Município para elaboração de parecer
conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento, a fim
de instruir a decisão do Executivo Municipal.
Art. 227.
Proferido o despacho saneador, pelo Secretário Geral do
CMC o processo ficará a disposição das partes, pelo prazo de 10 (dez) dias,
contados da intimação, para exame, ou razões finais, garantindo-se ao
impugnante prioridade quanto à vista dos autos.
Art. 228.
Na apreciação das provas serão observadas, as normas
do Código de Processo Civil.
Art. 229.
Salvo motivo de força maior devidamente comprovada, as
partes não podem juntar documentos após o encerramento da fase de instrução
processual.
Parágrafo único
Quando houver a juntada de documentos ou fato novo
será dado vista à parte contrário.
Art. 230.
A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação,
e só será efetuada por despacho conclusivo do CMC, devendo conter todos os
atos necessários para a realização da perícia.
Art. 231.
Encerrada a fase de instrução, o processo será incluído
em pauta de julgamento, por ordem de encerramento.
Art. 232.
Os julgamentos serão realizados de conformidade com o
disposto em regulamento, por decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 233.
Será permitida a sustentação oral perante o CMC, na
forma disposta em regulamento interno.
Art. 234.
A Câmara decide por Acórdão, salvo expressa disposição
em contrário, e só funciona quando presente a maioria de seus membros.
Art. 235.
Das decisões da sessão de julgamento cabe o Recurso
Extraordinário, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação.
Art. 236.
É da competência do Executivo Municipal a decisão sobre
o Recurso Extraordinário, na forma dos prazos previstos em regulamento por
Decreto.
Art. 238.
Extinguem o Crédito Tributário:
I –
O pagamento;
II –
A compensação;
III –
A transação;
IV –
A remissão;
V –
A prescrição e a decadência;
VI –
A conversão de depósito em renda;
VII –
A consignação em pagamento com trânsito em julgado;
VIII –
A dação em pagamento;
IX –
A decisão administrativa, que não mais possa ser objeto de
ação anulatória;
X –
A decisão judicial passada em julgado.
Art. 240.
As formas, competência e prazo para suspensão, extinção
e exclusão do crédito tributário serão previstos em regulamento por Decreto do
Executivo Municipal.
Art. 241.
O contribuinte que, antes do início de qualquer
procedimento administrativo ou medida de fiscalização, procurar
espontaneamente a repartição para comunicar falha, sanar irregularidade ou
recolher tributos não pagos na época própria, poderá utilizar o instituto da
denúncia espontânea na forma prevista em regulamento e nesta lei.
Art. 242.
-O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar о
presente código tributário em 60 (sessenta) dias.
Art. 243.
Compete à Administração Fazendária Municipal, pelos
órgãos especializados, a fiscalização do cumprimento das normas da legislação
tributária.
Art. 244.
A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas
sujeitas a obrigação tributária inclusive nos casos de imunidade e isenção.
Art. 245.
A autoridade administrativa terá ampla faculdade de
fiscalização, podendo especialmente:
I –
Exigir do sujeito passivo a exibição de livros comerciais e fiscais
e documentos em geral, bem como solicitar seu comparecimento à repartição
competente, para prestar informações ou declarações;
II –
Apreender livros e documentos fiscais, nas condições e forma
regulamentares;
Art. 246.
Poderão ser apreendidos bens móveis, inclusive
mercadorias existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, desde que
constituam provas de infrações da legislação tributária.
Parágrafo único
A apreensão pode compreender livros ou documentos
quando constituem prova de fraude, simulação, adulteração ou falsificação.
Art. 247.
A apreensão será objeto de lavratura de termo de
apreensão, devidamente fundamentado, contendo a descrição de bem on
documentos apreendidos com indicação do lugar onde ficaram depositados, e o
nome do depositário se for o caso, além dos demais elementos indispensáveis à
identificação do contribuinte e descrição clara e precisa do fato, e a indicação
das disposições legais.
Art. 248.
A restituição dos documentos e bens apreendidos será feita mediante recibo.
Art. 249.
A escrita fiscal ou mercantil, com omissão de formalidades
legais ou instituto de fraude fiscal será desclassificada, facultada a Administração
o arbitramento dos diversos valores.
Art. 250.
O exame de livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos
comerciais e demais diligências da fiscalização poderão ser repetidos em relação
a um mesmo fato ou período de tempo, enquanto não extinto o direito de
proceder ao lançamento do tributo ou da penalidade, ainda que já lançado e
pago.
Art. 251.
Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à
autoridade administrativa todas as informações de que disponham, com relação
aos bens, negócios ou atividades de terceiros.
I –
Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II –
Os Bancos, Caixas Econômicas, demais instituições financeiras;
III –
As Empresas de Administração de Bens;
IV –
Os Corretores, Leiloeiros e Despachantes oficiais;
V –
Os Inventariantes;
VI –
Os Síndicos, Comissários e Liquidatários;
VII –
Quaisquer outras entidades ou pessoas que a Lei designe, em
razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividades ou profissão.
Parágrafo único
A obrigação prevista neste artigo não abrange a
prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a guardar segredo em razão do cargo, ofício, ministério,
atividade ou profissão.
Art. 252.
Independente do disposto na legislação criminal, é
vedado a divulgação para quaisquer fins, por parte de prepostos da Fazenda
Municipal, de qualquer informação obtida em razão do ofício, sobre a situação
econômico-financeira e sobre a natureza e o estado dos negócios ou atividades
das pessoas sujeitas a fiscalização.
§ 1º
Se excetuam do disposto neste artigo unicamente as requisições da
autoridade judiciária, e os casos de prestação mútua de assistência para
fiscalização de tributos e permuta de informações entre os diversos órgãos do
Município e entre a União, Estado e outros Municípios.
§ 2º
A divulgação das informações obtidas no exame de contas e
documentos, constituem falta grave, sujeita à penalidade prevista na legislação
pertinente.
Art. 253.
As autoridades da Administração Fiscal do Município
pedirão auxílio da força Pública Federal, Estadual ou Municipal, quando vitimas
de embaraço ou desacato no exercício das funções de seus agentes ou quando
indispensável à efetuação de medidas previstas na Legislação Tributária.
Art. 254.
Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de
consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que feita
antes da ação fiscal e em obediência às normas estabelecidas.
Art. 255.
A consulta será dirigida a autoridade administrativa
tributária, com apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os
elementos indispensáveis ao entendimento da situação do fato, indicados os
dispositivos legais e instruída com a certidão negativa de débitos municipais e, se
necessário, com documentos.
Art. 256.
Nenhum procedimento fiscal será promovido contra o
sujeito passivo, em relação a espécie consultada durante a tramitação da
consulta.
Parágrafo único
Os efeitos previstos neste artigo não se produzirão em
relação às consultas meramente protelatórias, assim entendidas as que versem
sobre dispositivos claros da legislação tributária, ou sobre tese de direito já
resolvida por decisão administrativa ou judicial, definitiva ou passada em julgado.
Art. 257.
Na hipótese de mudança da orientação fiscal, a nova
orientação atingirá a todos os casos, ressalvado o direito daqueles que
anteriormente procederem de acordo com a orientação vigente até a data da
notificação.
Art. 258.
A autoridade administrativa dará resposta à consulta no
prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único
Do despacho proferido em processo de consulta não
caberá recurso nem pedido de reconsideração.
Art. 259.
Respondida a consulta, o consulente será notificado para,
no prazo de 30 (trinta) dias, dar cumprimento a eventual obrigação tributária
principal ou acessória, sem prejuízo da aplicação de cominações ou penalidades.
Parágrafo único
O consulente poderá evitar, no todo ou em parte, a
exoneração do eventual débito por multa, juros de mora e correção monetária
efetuando o seu pagamento ou o depósito premonitário de correção monetária,
importâncias que se indevidas serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta)
dias, contados da notificação do consulente.
Art. 260.
A Fazenda Municipal providenciará para que sejam
inscritos na Dívida Ativa os contribuintes inadimplentes com as obrigações
tributárias.
Art. 261.
Constitui Dívida Ativa Tributária, o proveniente de créditos
dessa natureza, regularmente inscritos na repartição administrativa competente,
depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pelo regulamento ou por
decisão final proferida em processo regular.
Parágrafo único
A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos
deste artigo, a liquidez do crédito.
Art. 262.
O Termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela
autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
I –
O nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem
como sempre que possível o domicílio ou a residência de um e de outro;
II –
A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
III –
A origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente
a disposição da Lei em que esteja fundado;
IV –
A data em que foi inscrita;
V –
Sendo o caso, o número do processo administrativo de que se
originar o crédito.
Parágrafo único
A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo a
indicação do livro e da folha da inscrição.
Art. 263.
A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo
anterior ou o erro a eles relativos são causas de nulidade da descrição e do
processo da cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a
decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido
ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente
poderá versar sobre a parte modificada.
Art. 264.
A pedido do contribuinte será fornecida certidão negativa
dos tributos municipais nos termos do requerido.
Art. 265.
Terá os mesmos efeitos da certidão negativa a que
ressalvar a existência de créditos não vencidos, sujeitos a reclamação ou
recursos, com efeito suspensivo ou em curso de cobrança executiva, com
efetivação de penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Art. 266.
A certidão negativa fornecida não exclui o direito da
Fazenda Municipal exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser
apurados.
Art. 267.
O Município não celebrará contrato ou aceitará proposta
em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova, por
certidão negativa, da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Municipal,
relativos a atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
Art. 268.
Com a finalidade de operacionalizar os procedimentos de
cobrança da Dívida Ativa, fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar
designar profissionais habilitados e especializados para acompanharem os
processos de execução fiscal.
Art. 269.
Todos os atos relativos à natureza fiscal serão praticados
dentro dos prazos fixados na legislação tributária:
§ 2º
Os prazos somente se iniciam ou vencem em dia de expediente na
repartição em que tenha curso o processo ou deva ser praticado a ato,
prorrogando-o se necessário, até o primeiro dia útil.
Art. 270.
Consideram-se integradas à presente lei as tabelas dos
Anexos que a acompanham.
Art. 271.
O imposto de que trata o artigo 4°, será lançado na forma
prevista no artigo 14, com base no valor venal do imóvel, convertido em UFPB do
mês de dezembro de cada ano e convertido para REAIS com base no valor da
UFPB vigente na data do efetivo pagamento.
Art. 272.
Fica instituído o Livro de Registros de Entrada de
Serviços, encadernando com folhas numeradas tipograficamente, em ordem
crescente, segundo modelo previsto em regulamento.
Parágrafo único
A primeira e última folha do livro serão destinadas aos
termos de abertura e encerramento, respectivamente, e será, previamente
registrado na repartição fazendária.
Art. 273.
O livro de que trata o artigo anterior, destina-se a:
I –
Registrar a entrada e saída de bens vinculados, em potencial ou
efetiva prestação de serviços no estabelecimento;
II –
Identificar e registrar o tomador do serviço;
III –
Identificar e registrar o objeto e o valor da prestação do serviço;
IV –
Registrar o motivo ou a finalidade da entrada do bem vinculado
a potencial ou efetiva prestação de serviço no estabelecimento.
Art. 274.
O livro de registro de entradas de serviços será
escriturado no momento da entrada do serviço, ainda que o mesmo não seja
efetivamente prestado.
Art. 275.
Todos os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza - ISSQN ficam obrigados à escrituração do livro a que se refere o Artigo 291, exceto os profissionais autônomos e as microempresas assim
como definidas em lei.
Art. 275.
Todos os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN ficam obrigados à escrituração do livro, exceto os profissionais autônomos e as microempresas assim como definidas em lei.
Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 59, de 02 de outubro de 2009.
Art. 276.
O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer preços
públicos, não submetidos a disciplina jurídica dos tributos, para quaisquer outros
serviços cuja natureza não compete a cobrança de taxas, conforme anexo VIII.
Art. 277.
Quando da homologação do lançamento não será exigido
o crédito tributário igual ou inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor unitário
da UFPB vigente à data da homologação, exceto no que se refere as taxas.
Art. 278.
Até a regularização do Conselho Municipal de
Contribuintes - CMC, fica instituído o seguinte processo sumário, para tramitação
dos processos tributários.
I –
Todos os atos de autuação, procedimentos e formalização dos
processos tributários serão de competência da Secretaria Municipal da Fazenda.
II –
O Secretário Municipal decidirá em primeira instância sobre
todos os procedimentos citados no inciso I;
III –
O Executivo Municipal decidirá em segunda instância, com
parecer fundamentado da Procuradoria Municipal.
Art. 279.
Todos os impostos e taxas que incidam sobre os imóveis
localizados nos Distritos terão descontos de 50% (cinqüenta por cento), sobre o
valor cobrado.
Art. 280.
Esta lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2004,
revogando a lei nº 636 de 28 de dezembro de 1993, 761/1998 de 19/05/1998 e
908/2002 de 30/12/2002.
CALCULO DO IPTU
Nos termos do Código Tributário Municipal, o IPTU será calculado aplicando-se ao valor venal do imóvel, a alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) no caso de Imposto Territorial de lotes e imóveis não edificados, 0,5% (meio por cento) ocupação exclusivamente residencial e 1,0 % (um por cento) nas demais ocupações.
• 1 - O valor venal do imóvel será determinado pela seguinte fórmula:
VVI = VT + VE
Onde:
VVI = Valor venal do imóvel
VT = Valor do terreno
VE = Valor da edificação
• 2 - Cálculo das informações do terreno e da edificação:
TOTAL 1 Situação X topografia
TOTAL 2 Locação X tipo X conservação
TOTAL 3 Estrutura + instalação elétrica + instalação sanitária + acabamento + forro /100
• 3 - 0 valor Venal do terreno (VT) será obtido aplicando-se a fórmula:
Se for sub lote VT = Área do terreno X Vm2 terreno X fração ideal X Total 1
Se não for sub lote VT = Área do terreno X Vm2 X Total
• 4 - 0 valor da edificação (VE) será obtido aplicando-se a formula:
VE= Área edificada X Vm2 edificação X Total 2 X Total 3
• 5 - Coeficiente de Situação, Topografia, locação, tipo, conservação, estrutura, instalação elétrica, instalação sanitária, acabamento e forro:
- Coeficiente corretivo de SITUAÇÃO referido pela sigla S, consiste em grau, atribuído ao imóvel conforme sua situação mais ou menos favorável dentro da quadra.
- Coeficiente de SITUAÇÃO, será obtido através da seguinte tabela:
SITUAÇÃO DO TERRENO | COEFICIENTE DE SITUAÇÃO |
Uma frente | 1,00 |
2 frentes | 1,10 |
Esquina | 1,10 |
Encravado | 0,70 |
- Coeficiente corretivo de TOPOGRAFIA, referido pela sigla T, consiste em um grau, atribuído ao imóvel conforme as características do relevo do solo.
- Coeficiente corretivo de TOPOGRAFIA, será obtido através da seguinte tabela:
TOPOGRAFIA DO TERRENO | COEFICIENTE DE TOPOGRAFIA |
Aclive/Declive | 0,80 |
Plano | 1,00 |
- Coeficiente de Locação e Tipo
LOCAÇÃO | COEFICIENTE | TIPO | COEFICIENTE |
Geminada | 0,80 | Apartamento | 0,90 |
Isolada | 1,00 | Galpão | 0,70 |
Conjugada | 0,90 | Casa | 0,90 |
|
| Especial | 1,0 |
|
| Sala | 0,90 |
- Coeficiente corretivo de CONSERVAÇÃO, referido pela sigla C, consiste em um grau atribuído ao imóvel construído, conforme seu estado de conservação.
- O Coeficiente de CONSERVAÇÃO será obtido através da seguinte tabela:
CONSERVAÇÃO DA EDIFICAÇÃO ÇÃO | COEFICIENTE DA CONSERVAÇÃO |
Ótima | 1,00 |
Boa | 0,80 |
Regular | 0,70 |
Mau | 0,50 |
- Coeficiente de Estrutura e Instalação Elétrica;
ESTRUTURA | COEFICIENTE | INSTALAÇÃO ELÉTRICA | COEFICIENTE |
Adobe | 12 | Sem | 0 |
Madeira | 18 | Aparente | 6 |
Avenaria | 22 | Semi embutida | 7 |
Concreto | 26 | Embutida | 8 |
Metálica |
|
|
|
- Coeficiente de Instalação Sanitária, acabamento e forro;
INSTALAÇÃO SANITÁRIA | COEF. | ACABAMENTO | COEF. | FORRO | COEF. |
Sem | 0 | Sem | 0 | Sem | 0 |
Externa | 5 | Pintura simples | 12 | Madeira | 4 |
Interna | 8 | Pintura lavável | 16 | Gesso | 6 |
Mais de uma | 10 |
|
| Laje | 8 |
- Para o cálculo da FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO, será usada a seguinte fórmula:
FRAÇÃO IDEAL = Área do terreno X Área da Unidade / Área total da edificação.
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN
01 - A lista de serviços fixada pela Lei Complementar 116/2003 faz parte integrante desta Lei sendo anexada ao final, sendo todos os serviços constantes da mesma tributados à alíquota de 2% sobre o faturamento, com exceção do item 15 de 15.01 a 15.18 que são tributados a alíquota de 5%.
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN
01 - A lista de serviços fixada pela Lei Complementar Federal nº 116/2003, faz parte integrante desta Lei, sendo anexada ao final, sendo todos os serviços constantes da mesma tributados à alíquota de 2% (dois por cento) sobre o faturamento, com exceção do item 15 de 15.01 à 15.18 e 7 a 7.05 que são tributados à alíquota de 5% (cinco por cento).
- Referência Simples
- •
- 18 Nov 2025
Citado em:Caput do Art. 1º. - Lei Complementar nº 81, de 15 de junho de 2011 - Estabelece alíquota do ISSQN para imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida.- •
- Referência Simples
- •
- 19 Nov 2025
Citado em:Caput do Art. 3º. - Lei Complementar nº 121, de 27 de dezembro de 2017 - Alíquota do ISSQN para cartões de crédito 5% (cinco por cento).- •
- Referência Simples
- •
- 19 Nov 2025
Citado em:Caput do Art. 56-A. - Lei Complementar nº 6, de 31 de dezembro de 2003 - A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).
I
Tabela de Expediente - Valor em UFPB
a)
Taxa de expediente (Qualquer documento, exceto os abaixo). ..................... 0,5
b)
Atestados, declarações e certidões, por lauda. ....................... 1,0
c)
protocolização de requerimentos dirigidos a qualquer autoridade municipal e para os demais fins de expedição de segunda via de guias de impostos. ........ 0,2
II
Taxa de Serviços Diversos - Valor em UFPB
a)
De numeração e renumeração de prédios. ............... 1,0
b)
De alinhamento e nivelamento. ............. 2,0
c)
Rebaixamento de meio fio e colocação de guias. .............. 6,0
c)
Rebaixamento de meio fio e colocação de guias por m². .............. 6,0
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 121, de 27 de dezembro de 2017.
d)
Da liberação de bens apreendidos ou depósito de mercadorias (por 100 kg ou fração, por animais, por dia ou fração. ............. 2,0
e)
Limpeza e remoção de lixo, compreendido entulhos, detritos industriais, galhos de árvore e ainda remoção de lixo domiciliar. .............. 10,0
e)
Limpeza e remoção de lixo, compreendido entulhos, detritos industriais, galhos de árvore e ainda remoção de lixo domiciliar, por caminhão. ....... 10,0
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 121, de 27 de dezembro de 2017.
f)
Demarcação de lote ou rua. ............... 5,0
f)
Demarcação de lote ou rua. ............... 10,0
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 121, de 27 de dezembro de 2017.
g)
Ligação e reparo em rede de esgoto. .............. 5,0
h)
Avaliação de imóveis. .............. 2,0
h)
Avaliação de imóveis. .............. 4,0
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 121, de 27 de dezembro de 2017.
III
Taxa de Licenças Diversas - Valor em UFPB
a)
Licença para desaterro. ............... 0,5
a)
Licença para desaterro. ............... 1,0
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 121, de 27 de dezembro de 2017.
b)
Habite-se por m2 comercial. ................. 0,4
b)
Habite-se por m2 comercial. ................. 0,5
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 121, de 27 de dezembro de 2017.
c)
Habite-se por m2 residencial. .............. 0,1
c)
Habite-se por m2 residencial. .............. 0,2
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 121, de 27 de dezembro de 2017.
d)
Habite-se por m2 industrial. ............... 0,2
d)
Habite-se por m2 industrial. ............... 0,4
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 121, de 27 de dezembro de 2017.
I
Taxa de licença para localização e funcionamento – Valor em UFPB
01
Indústria - por m² até 500 m² ................... 0,1
02
Indústria - por m² acima de 200 até 500 m² ................... 0,2
03
Indústria acima de 500 m² ................... 150
04
Comércio - por m² até 300 m² ................... 0,1
05
Comércio - por m² acima de 300 m² ................... 0,2
06
Estabelecimentos bancários e instituições financeiras p/m² até 400 m² ................... 0,34
07
Estabelecimentos Bancários por m² acima de 400 m² ................... 0,4
08
Hotéis, motéis, pensões e similares.
8.1
Por quarto em hotéis ................... 2,0
8.2
Por quarto em pensões ................... 1,0
8.3
Por apartamento em hotéis e motéis ................... 3,0
09
Representantes comerciais, Despachantes, Corretores, Agentes e Prepostos em geral, p/ m². ................... 0,2
10
Casas lotéricas p/m² ................... 0,75
11
Oficinas de consertos em geral p/m² ................... 0,2
12
Postos de combustíveis e depósitos de inflamáveis, explosivos e similares p/m², até 600 m². ................... 0,1
13
Acima de 600 m², fixo. ................... 100
14
Tinturarias e lavanderias p/m². ................... 0,1
15
Salões de Engraxates p/m². ................... 0,1
16
Estabelecimentos de banhos, duchas, massagens, ginásticas, etc. p/m² ................... 0,1
17
Barbearias e salões de beleza p/m². ................... 0,1
18
Ensino qualquer grau ou natureza por sala de aula. ................... 0,2
19
Estabelecimentos hospitalares por m². ................... 0,1
20
Laboratórios de análises clínicas por m² ................... 0,2
21
Diversões públicas:
21.1
Cinemas e teatros com até 150 lugares .................. 15,0
21.2
Cinemas e teatros com mais de 150 lugares .................. 20,00
21.3
Restaurantes dançantes, boates, etc. p/m².................... 0,2
21.4
Boliches, por número de pistas.................... 6,0
21.6
Circos e parques de diversões (cidade) ........... 20,0 (distrito) ........... 10,0
21.7
Demais espetáculos ou diversões ................. 20,0
23
Empreiteiras e incorporadoras ................... 20,0
24
Agropecuárias p/m². ................... 0,1
25
Demais atividades sujeitas a taxa de localização p/m² ................... 0,2
I - Publicidade sonora em veículos, ou qualquer meio, destinados a qualquer modalidade de publicidade. (ao dia) .......................................................................................................... 0,4
2 - Por publicidade, colocadas em terrenos, campos de esportes, clubes, associações, qualquer que seja o sistema de colocarão desde que visível de quaisquer vias ou logradouros públicos, inclusive as rodovias, estradas e caminhos municipais. (ao ano), por unidade. ............................................................................................................................ 6,0
01
Construção de: (Aprovação de Projetos)
a)
Edificações residenciais até 70 m² são isentos. ........................... 0,0
b)
Edificações residenciais, por m² de área construída, acima de 70 m². ........................... 0,1
c)
Dependências em quaisquer outros prédios para quaisquer finalidades, por m² de área construída. ........................... 0,2
d)
Barracões, por m² de área construída. ........................... 0,1
e)
Galpões, por m² de área construída. ........................... 0,1
ANIMAIS EM UFPB (POR CABEÇA) | ANIMAIS EM UFPB (POR CABEÇA)
|
1. Bovino ou vacum
| 1,66 |
2. Ovino, Caprino ou Suíno
| 0,83 |
3. Equino
| 1,5 |
4. Aves
| 0,05 |
5. Outros
| 2,0 |
- Referência Simples
- •
- 18 Nov 2025
Citado em:Ementa - Lei Complementar nº 93, de 10 de dezembro de 2013 - Texto alterado.
ANIMAIS | EM UFPB (Por Cabeça) |
01 - Bovino ou Vacum | 4,0 |
02 - Ovino, Caprino ou Suíno | 2,5 |
03- Equino | 1,5 |
04-Aves | 0,1 |
05- Outros | 2,0 |
ANIMAIS | EM UFPB (Por Cabeça) |
01 - Bovino ou Vacum | 5,677 |
02 - Ovino, Caprino ou Suíno | 2,5 |
03- Equino | 3,057 |
04-Aves | 0,1 |
05- Outros | 2,0 |
ATIVIDADE | POR DIA | POR MÊS | POR ANO |
01 - Feirantes | --- | --- | 4,0 |
02 - Barraquinhas | 0,2 | --- | --- |
03 - Ambulantes (carrinho de picolé, pipoca, cachorro-quente e congêneres). | --- | --- | 3,0 |
04 - Postes, orelhões, caixa de correspondência e congêneres. | --- | --- | 4,0 |
05 - Caixas eletrônicos, postos de atendimento bancário | --- | --- | 20,0 |
06 - Outros não compreendidos acima | 5,0 | 30, | 40,0 |
1
Serviços de informática e congêneres.
1.01
Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02
Programação.
1.03
Processamento de dados e congêneres.
1.03
Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 121, de 27 de dezembro de 2017.
1.04
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1.04
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 121, de 27 de dezembro de 2017.
1.05
Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06
Assessoria e consultoria em informática.
1.07
Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08
Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
1.09
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 121, de 27 de dezembro de 2017.
Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
3
Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01
(VETADO)
3.02
Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.03
Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.04
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.05
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4
Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01
Medicina e biomedicina.
4.02
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrasonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04
Instrumentação cirúrgica.
4.05
Acupuntura.
4.06
Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07
Serviços farmacêuticos.
4.08
Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09
Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10
Nutrição.
4.11
Obstetrícia.
4.12
Odontologia.
4.13
Ortóptica.
4.14
Próteses sob encomenda.
4.15
Psicanálise.
4.16
Psicologia.
4.17
Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23
Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5
Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01
Medicina veterinária e zootecnia.
5.02
Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03
Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05
Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5.07
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08
Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09
Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6
Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01
Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02
Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03
Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04
Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05
Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
6.06
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 121, de 27 de dezembro de 2017.
Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
7
Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04
Demolição.
7.05
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07
Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08
Calafetação.
7.09
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10
Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11
Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13
Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.14
(VETADO)
7.15
(VETADO
7.16
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
7.16
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 121, de 27 de dezembro de 2017.
7.17
Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.18
Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.19
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.20
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofisicos congêneres.
7.21
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.22
Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8
Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01
Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
9
Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03
Guias de turismo.
10
Serviços de intermediação e congêneres.
10.1
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.2
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.3
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
10.4
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.5
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.6
Agenciamento marítimo.
10.7
Agenciamento de notícias.
10.8
Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.9
Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10
Distribuição de bens de terceiros.
11
Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01
Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.02
Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.02
Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 121, de 27 de dezembro de 2017.
11.03
Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
12
Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01
Espetáculos teatrais.
12.02
Exibições cinematográficas.
12.03
Espetáculos circenses.
12.04
Programas de auditório.
12.05
Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06
Вoates, taxi-dancing e congêneres.
12.07
Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.08
Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09
Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10
Corridas e competições de animais.
12.11
Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12.12
Execução de música.
12.13
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14
Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
12.15
Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17
Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13
Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01
(VETADO)
13.02
Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem congêneres.
13.03
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.04
Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.05
Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
13.05
Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos,
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a
posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de
qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como
bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução,
quando ficarão sujeitos ao ICMS.
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 121, de 27 de dezembro de 2017.
14
Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02
Assistência técnica.
14.03
Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04
Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
14.05
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte,
plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 121, de 27 de dezembro de 2017.
14.06
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07
Colocação de molduras e congêneres.
14.08
Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10
Tinturaria e lavanderia.
14.11
Таpeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12
Funilaria e lanternagem.
14.13
Сarpintaria e serralheria.
14.14
Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 121, de 27 de dezembro de 2017.
15
Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02
Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09
Аrrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17
Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16
Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01
Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01
Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário е
aquaviário de passageiros.
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 121, de 27 de dezembro de 2017.
16.02
Outros serviços de transporte de natureza municipal.
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 121, de 27 de dezembro de 2017.
17
Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
17.03
Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
17.04
Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07
(VETADO)
17.08
Franquia (franchising).
17.09
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10
Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos congêneres.
17.11
Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.12
Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.13
Leilão e congêneres.
17.14
Advocacia.
17.15
Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.16
Auditoria.
17.17
Análise de Organização e Métodos.
17.18
Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.19
Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.20
Сonsultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.21
Estatística.
17.22
Cobrança em geral.
17.23
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.24
Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
17.25
Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 121, de 27 de dezembro de 2017.
18
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20
Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
22
Serviços de exploração de rodovia.
22.01
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
25
Serviços funerários.
25.01
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02
Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.02
Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos
cadavéricos.
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 121, de 27 de dezembro de 2017.
25.03
Planos ou convênio funerários.
25.04
Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
25.05
Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 121, de 27 de dezembro de 2017.
26
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
"Este texto não substitui o texto original"