Lei nº 831, de 04 de setembro de 2000
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 837, de 07 de novembro de 2000
Vigência a partir de 7 de Novembro de 2000.
Dada por Lei nº 837, de 07 de novembro de 2000
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 837, de 07 de novembro de 2000.
Dada por Lei nº 837, de 07 de novembro de 2000
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO DE BURITIS - MG.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 837, de 07 de novembro de 2000.
O prefeito Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei, de acordo
com normas estabelecidas pelas Resoluções de n° 80 de 19 de Abril de 1995, 114 de 01 de Agosto de 1996 e 227 de 09 de Dezembro de 1999 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo do Trabalhador – CODEFAT, e
- considerando a importância contida nos artigos 6° e 9º da Convenção Internacional
do Trabalho-OIT, concernente à organização dos serviços de emprego; - considerando as determinações contidas no artigo 22, inciso XVI da Constituição
Federal de 1998, que confere a política nacional de empregos de caráter sistêmico; - considerando a complexidade das questões relacionadas com a qualificação,
formação e emprego, em função das vicissitudes da atualidade, no âmbito da oferta de postos de trabalho e da introdução de novos métodos e tecnologias produtivas, decorrência da globalização da economia; - considerando a importância da participação dos diversos segmentos da sociedade civil num órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, no âmbito das questões da Política Municipal de Emprego e Renda.
Art. 1º.
Fica criada a COMISSÃO MUNICIPAL DE EMPREGO de
caráter permanente e deliberativo, instituído pela Resolução 80 de 28 de Junho de 94 do
CODEFAT, com o objetivo de promover a geração e expansão de emprego e renda no
município.
Art. 1º.
É instituído o Conselho Municipal de Emprego de Buritis de caráter
permanente e deliberativo, instituído de acordo com as normas estabelecidas pelas
Resoluções de nº 80 de 19 de Abril de 1995, 114 de 01 de Agosto de 1996 e 227 de 09 de
Dezembro de 1999 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo do Trabalhador -
CODEFAT, com o objetivo de promover a geração e expansão do emprego e renda no
Município.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 837, de 07 de novembro de 2000.
Art. 2º.
São atribuições da COMISSÃO MUNICIPAL DE EMPREGO:
Art. 2º.
São atribuições do Conselho Municipal de Emprego de Buritis - MG:
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 837, de 07 de novembro de 2000.
I –
Avaliar projetos e proceder ao acompanhamento da utilização
dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador/ FAT aplicados em conformidade com
seus objetivos e dentro dos critérios do Ministério do Trabalho/CODEFAT e da Comissão
Estadual de Emprego de Minas Gerais, e desta Comissão Municipal, destinados:
a)
a financiamento de micro e pequenos produtores urbanos ou
rurais, artesãos e pequenos prestadores de serviço, feirantes,
pescadores e setor informal;
b)
a empréstimos a cooperativas ou outras formas associativas de
produção ou de trabalho legalmente constituídas;
c)
a capacitação e ao treinamento gerencial de empreendedores
econômicos, bem como assistência técnica;
d)
à forma de mão-de-obra e preparação de trabalhadores para
primeiro emprego;
e)
ao aval das operações que objetivam a geração de emprego e
renda;
f)
à remodelagem da estrutura dos sistemas públicos de emprego;
g)
a financiamento de pesquisas científicas sobre o mercado de
trabalho, visando interferir adequadamente na relação
capital/trabalho e na relação demanda/oferta de mão-de-obra;
h)
apoio aos programas de educação e requalificação dos
trabalhadores.
i)
estabelecer, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Emprego e Renda,
propondo as medidas que julgar necessárias para o desenvolvimento dessa
Política;
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei nº 837, de 07 de novembro de 2000.
j)
elaborar o Plano de trabalho do Conselho Municipal de Emprego, identificando
as áreas e setores prioritários e suas potencialidades no Município, para alocação de recursos do FAT, no âmbito dos Programas de Emprego e Renda, para que seja
submetido à aprovação do conselho estadual do Trabalho, Emprego e Geração de
Renda.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei nº 837, de 07 de novembro de 2000.
Art. 3º.
Os membros da COMISSÃO MUNICIPAL DE
EMPREGO, composta por 02 representantes da classe dos trabalhadores, 02 representantes
da classe patronal, 02 representantes do Governo e tendo como intervenientes
representantes da Câmara Municipal de Vereadores e do Banco do Brasil S.A, serão
indicados em comum acordo.
Art. 3º.
Os membros do Conselho Municipal de Emprego, composta por 02
representantes da classe dos trabalhadores, 02 representantes da classe patronal, 02
representantes do Governo e tendo como intervenientes representantes da Câmara
Municipal de Vereadores e do Banco do Brasil S.A, serão indicados em comum acordo.
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei nº 837, de 07 de novembro de 2000.
§ 1º
Os representantes indicados pelo Banco do
Brasil e Câmara Municipal de Vereadores far-se-ão representar nas reuniões, sendo-lhes
facultado manifestarem-se sobre os assuntos abordados, sem entretanto, terem direito a
voto.
§ 2º
As atividades dos membros do CONSELHO
de que trata este artigo não receberão qualquer tipo de pagamento, remuneração, vantagens
ou beneficios.
§ 3º
A comissão será constituída no mínimo de
06(seis) e no máximo de 18(dezoito) membros, de forma tripartite e paritária, deverá contar
com representação de área urbana e rural, em igual número de trabalhadores, de
empregadores e do Governo.
§ 3º
O Conselho Municipal de Emprego será constituído por 06(seis)
membros, de forma tripartite e paritária, e deverá contar com representação de área
urbana e rural, em igual número de trabalhadores, de empregadores e do Governo.
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei nº 837, de 07 de novembro de 2000.
Art. 4º.
Fica assim composta a COMISSÃO MUNICIPAL DE EMPREGO:
Art. 4º.
Fica assim composto o Conselho Municipal de Emprego:
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei nº 837, de 07 de novembro de 2000.
Representantes do Governo:
1) 1 (um) representante da Secretaria de Administração
Planejamento
2) 1(um) representante da Secretaria de Obras
Representante dos Trabalhadores
1) 1(um) representante da Cooperativa de Trab. E Serv. De Buritis
Ltda
2) 1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais
Representantes Patronais:
1) 1(um) representante do Sindicato Rural
2) 1(um) representante da Associação Comercial
Art. 5º.
Para cada representante de classe será indicado 1(um)
suplente, observados os mesmos procedimentos e exigências dos titulares.
Art. 6º.
A COMISSÃO MUNICIPAL DE EMPREGO será
presidida por um de seus membros, eleito anualmente, em cuja sucessão será observada a
rotatividade entre os representantes dos Trabalhadores, da Classe Patronal e do poder
público.
Art. 6º.
O Conselho Municipal de Emprego será presidido por um de seus membros,
eleito anualmente, em cuja sucessão será observada a rotatividade entre os
representantes dos Trabalhadores, da Classe Patronal e do Poder Público.
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei nº 837, de 07 de novembro de 2000.
Parágrafo único
Os conselheiros exercerão mandato de 03 anos,
admitida uma recondução.
Art. 7º.
A Secretaria Executiva da COMISSÃO MUNICIPAL DE
EMPREGO será exercida pela SEMTASCAD, órgão responsável pela operacionalização
das atividades inerentes ao Sistema Nacional de Emprego no Município.
Art. 7º.
A Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Emprego será exercida
pela SEMTASCAD, órgão responsável pela operacionalização das atividades inerentes ao
Sistema Nacional de Emprego no Município.
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei nº 837, de 07 de novembro de 2000.
Art. 8º.
As reuniões da Comissão serão realizadas no mínimo uma
vez a cada trimestre, em dia, hora e local marcados com antecedência mínima de 07(sete)
dias, sendo precedida da Convocação de todos os seus membros e extraordinariamente na
forma que dispuser o Regimento Interno.
Art. 8º.
As reuniões do CONSELHO serão realizadas no mínimo uma vez a cada
trimestre, em dia, hora e local marcados com antecedência mínima de 07(sete) dias, sendo
precedida da Convocação de todos os seus membros e extraordinariamente na forma que
dispuser o Regimento Interno.
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei nº 837, de 07 de novembro de 2000.
Art. 9º.
A instalação da COMISSÃO MUNICIPAL DE EMPREGO
será feita no prazo máximo de 30(trinta) dias, contados da publicação desta Lei.
Art. 9º.
A instalação do Conselho Municipal de Emprego será feita no prazo máximo
de 30(trinta) dias, contados da publicação desta Lei.
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei nº 837, de 07 de novembro de 2000.
Art. 10.
A COMISSÃO MUNICIPAL DE EMPREGO elaborará no
prazo de 30(trinta) dias, contados de sua instalação, seu Regimento Interno, que será
publicado em jornal de grande circulação Regional ou afixar em local público no caso do
Município não Ter jornal local.
Art. 10.
O Conselho Municipal de Emprego elaborará no prazo de 30(trinta) dias,
contados de sua instalação, seu Regimento Interno, que será publicado em jornal de
grande circulação Regional e afixado em local público no caso do Município não Ter
jornal local.
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei nº 837, de 07 de novembro de 2000.
Parágrafo único
As omissões e dúvidas na interpretação e
execução do Regimento Interno será resolvidas pelo plenário da Comissão.
Art. 11.
O Executivo Municipal regulamentará por decreto a
presente Lei.
Art. 12.
Revogadas as disposições em contrário esta Lei, entrará em
vigor na data de sua publicação.
"Este texto não substitui o texto original"