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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 848, de 02 de maio de 2001

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

848

2001

2 de Maio de 2001

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE BURITIS – MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 1.441, de 29 de abril de 2020
Vigência a partir de 29 de Abril de 2020.
Dada por Lei nº 1.441, de 29 de abril de 2020
TMS TMI TVL TVT TVR

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE BURITIS – MINAS GERAIS e dá outras providências.

      A Câmara Municipal de Buritis (MG), por seus representantes Decreta e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

          Art. 1º. 

          Fica reconhecida de Utilidade Pública a Associação dos Deficientes Físicos de Buritis – Minas Gerais – ADFB, entidade civil, de direito privado, sem fins lucrativos e de duração por tempo indeterminado, inscrita no CNPJ nº 03.734.153/0001-50, com sede provisória na Rua Castelo Branco, 327, e Foro na comarca em Buritis-MG.

              Art. 2º. 

              O Executivo municipal, regulamentará por decreto a presente Lei.

                  Art. 3º. 

                  Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                       

                      Buritis – MG, 02 de Maio de 2001.

                       

                      JOSÉ VICENTE DAMASCENO

                      Prefeito do Município de Buritis

                       

                      CLARINDO FONSECA FILHO

                      Assessor Jurídico

                       

                      Projeto de Lei nº 006/2001, datado de 04 de Abril de 2001. Aprovado em segunda votação por =10= votos a favor e =00=votos contra. Sala das Sessões, 23/04/2001.

                       

                       

                      “Este texto não substitui o texto original.”

                       

                           

                          "Este texto não substitui o texto original"