Lei nº 1.314, de 27 de novembro de 2014
"Art. 1º ..............................
Parágrafo único. Considera-se loteamento de interesse social aquele em que as construções a serem edificadas sejam beneficiadas por programas de financiamento para habitação ou aquele em que o lote urbano tenha o seu valor venal em até 30 (trinta) salários mínimos, caso em que o loteador poderá construir, vinculado ou não, a Programa de Financiamento Habitacional. (NR)"
O artigo 4º da Lei nº 1.287/13, passa a vigorar com a seguinte redação, para atender ao § 1º do art. 179 da Lei Orgânica Municipal:
"Art. 4º A implantação da infraestrutura básica constituída dos equipamentos urbanos de iluminação pública, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação pavimentadas, captação de água pluvial e esgotamento sanitário cloacal é obrigatória e de inteira responsabilidade do proprietário do loteamento não cabendo ao Município de Buritis qualquer ônus para a realização dos serviços. (NR)"
O inciso IV, do art. 9º da Lei nº 1.287/13, passa a vigorar acrescido das alíneas 'f' e 'g', para atender ao contido no § 1º do art. 179 da Lei Orgânica Municipal:
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
"Este texto não substitui o texto original"