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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 998, de 19 de setembro de 2005

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

998

2005

19 de Setembro de 2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULAMENTAR COMODATO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.115, de 05 de setembro de 2008
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULAMENTAR COMODATO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
      Art. 1º. 
      "Ad Referendun" do Poder Legislativo, fica o Prefeito Municipal autorizado а, nos termos do parágrafo 3° do art. 46 da Lei Orgânica Municipal, regularizar as cessões de máquinas e implementos agrícolas, cedidos para associações comunitárias realizadas no exercício de 2004, por meio de contrato de comodato.
        Art. 2º. 
        Na celebração do contrato de comodato deverá constar a data da efetiva cessão e p término da cessão, que ocorrerá em 30/11/2008, podendo ser revogado por interesse público devidamente justificado, constando-se, ainda, a especificação correta do objeto cedido, número do patrimônio, a forma de uso, os beneficiários e a região a ser atendida, a manutenção dos equipamentos.
          Art. 3º. 
          O regimento de uso das máquinas e equipamentos será celebrado em reunião com as associações atendidas por esta Lei, sendo aprovada pela maioria das entidades.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

               

              Buritis-MG, 19 de setembro de 2.005.

               


              Dr. Keny Soares Rodrigues
              Prefeito Municipal

               


              Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, aprovado pela Proposição de Lei n° 040/2005 de 13/09/2,005, sancionada em 19/09/2005, sem emendas.

                 

                "Este texto não substitui o texto original"