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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.079, de 08 de outubro de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1079

2007

8 de Outubro de 2007

ALTERA A DENOMINAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL, CRIADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 832 DE 04.09.2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Altera o(a)  Lei nº 832, de 04 de setembro de 2000
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a denominação da Comissão Municipal de Defesa Civil, criada pela Lei Municipal nº 832 de 04.09.2000, e dá outras providências.
    A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovaram e, eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica alterada a denominação daomissão Municipal de Defesa Civil, constante da Lei Municipal n° 832 de 04/09/2000, para Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.
        Art. 2º. 
        Permanecem inalterados os demais dispositivos constantes da Lei Municipal n° 832 de 04/09/2000.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

             

            Prefeitura Municipal de Buritis-MG, em 08 de Outubro de 2007.

             


            Dr. Keny Soares Rodrigues
            Prefeito Municipal de Buritis


            Proposição de Lei 021/2007 referente ao Projeto de Lei 024/2007. De autoria da Vereadora
            Marília de Dirceu Lopes Campos.

               

              "Este texto não substitui o texto original"