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Lei nº 1.141, de 16 de março de 2009

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1141

2009

16 de Março de 2009

AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE MENCIONA AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.140, de 04 de março de 2009
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoriza doação de imóvel que menciona Ao Instituto Nacional do Seguro Social -INSS e dá outras providências.
    A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Município de Buritis autorizado a doar área de terreno urbano ao Instituto do Seguro Social - INSS, para construção de Agência da Previdência Social.
        Art. 2º. 
        A área doada é o lote 01 - A da quadra 23 do bairro Centro, frente com 25,00m (vinte e cinco metros) para a Rua Jardim, fundos com 25,00m (vinte e cinco metros) com o lote 01 B, à dircita com 40,00 m (quarenta metros) com a Rua Rui Barbosa e a esquerda com 40,00 (quarenta) metros com o lote 01 - B, totalizando 1.000 m2 (hum metros quadrados), conforme croqui em anexo.
          Art. 3º. 
          Fica estabelecido o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses para inicio da construção da Agência da Previdência Social, sob pena de reversão ao Patrimônio Público Municipal.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal 1.140 de 04.03.2009.

               

              Buritis, 16 de Março de 2009.

               


              Dr. Keny Soares Rodrigues
              Prefeito Municipal


              Referente Projeto de Lci 007/2009. de autoria do Executivo Municipal

                 

                "Este texto não substitui o texto original"