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Lei Complementar nº 53, de 26 de março de 2009

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

53

2009

26 de Março de 2009

ALTERA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005
Altera o(a)  Lei Complementar nº 38, de 28 de agosto de 2007
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera os vencimentos dos cargos que menciona e dá outras providencias.
    A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
      Art. 1º. 
      Ficam alterados os vencimentos dos cargos de provimento efetivo de agente de saúde, atendente de farmácia, auxiliar de consultório dentário, auxiliar de administração, auxiliar de análise clínica, auxiliar de enfermagem, auxiliar de mecânico, auxiliar de serviços gerais, barqueiro, borracheiro, coveiro, gari, lavador de autos, office-boy e vigia, conforme o anexo I, em virtude do aumento do valor do salário mínimo.
        Art. 2º. 
        Ficam também, alterados os vencimentos dos cargos de provimento efetivo do Plano de Carreira c Valorização dos profissionais do magistério de instrutor de informática, servente escolar, monitora de creche, monitora de creche, auxiliar de biblioteca, secretario escolar e aumento monitor de educação infantil, na forma do anexo II, em virtude de do salário mínimo.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

             

            Buritis, 26 de Março de 2009.

             

             

            Dr. Keny Soares Rodrigues
            Prefeito Municipal

             

            Proposição de Lei Complementar nº 006/2009. Referente PIC n° 005/2009.

              Anexo I

              NIVEL/GRAU I

                 

                A

                B

                C

                D

                E

                F

                G

                H

                I

                J

                K

                L

                465,0

                511,50

                562,,65

                618,92

                680,81

                748,89

                823,78

                906,15

                996,77

                1.096,45

                1.206,09

                1.326,70

                  Anexo II

                  NIVEL/GRAU I

                     

                    A

                    B

                    C

                    D

                    E

                    F

                    G

                    H

                    I

                    J

                    L

                    465,0

                    497,55

                    532,38

                    569,64

                    609,52

                    652,19

                    697,84

                    746,69

                    798,95

                    854,88

                    914,73

                       

                      NIVEL/GRAU II

                      A

                      B

                      C

                      D

                      E

                      F

                      G

                      H

                      I

                      J

                      L

                      511,50

                      547,31

                      585,62

                      622,61

                      670,47

                      717,41

                      767,62

                      821,36

                      878,85

                      940,37

                      1.006,20

                       

                         

                        NIVEL/GRAU III

                        A

                        B

                        C

                        D

                        E

                        F

                        G

                        H

                        I

                        J

                        L

                        621,50

                        665,01

                        711,56

                        761,36

                        814,66

                        871,69

                        932,70

                        997,99

                        1,067,85

                        1.142,60

                        1.222,58

                           

                          "Este texto não substitui o texto original"