SAPL - Câmara Municipal de Buritis

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 19, de 10 de junho de 1973

Vigência a partir de 10 de Junho de 1973.
Dada por Lei nº 19, de 10 de junho de 1973

TMS TMI TVL TVT TVR

"Orça a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1973".

O Prefeito Municipal de Buritis no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 54 da Constituição do Estado de Minas Gerais, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

A Receita do Município de Buritis para o exercício de 1973 é estimada na importância de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) de acordo com a discriminação em categorias e subcategorias.

Receitas Correntes

Receita Tributária ......................... 44.000,00

Receita Patrimonial ...................... 8.000,00

Receita Industrial ......................... 8.000,00

Transferências Correntes ............. 243.000,00

Receitas Diversas ........................ 17.000,00

Total ............................................ 320.000,00

Aumentar:

Receitas Correntes

Transferências Correntes

1.4.1.20 - Quota Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cr$ 3.500,00

1.4.2.00 - Retorno do Imposto Territorial Rural (ITR) - Cr$ 2.000,00

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 19, de 10 de junho de 1973.

Receitas de Capital

Operações de Crédito ....................... 6.000,00

Alienação de Bens Patrimoniais .............. 6.000,00

Participação em Tributos Federais .......... 18.000,00

Participação em Tributos Estaduais ......... 50.000,00

Total ..................................... 80.000,00

Total Geral .............................. 500.000,00

Receitas de Capital

Transferências de Capital

2.5.1.20 - Quota Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cr$ 3.500,00

2.5.1.30 - Quota Parte do Imposto Único s/com Combustível e Lubrificantes - Cr$ 20.000,00

2.5.1.40 - Quota Parte do Imposto Único s/Energia Elétrica - Cr$ 23.000,00

Soma Total... Cr$ 72.000,00

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 19, de 10 de junho de 1973.

Art. 2º.

A Despesa do Município de Buritis para o exercício de 1973, fixada na importância de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) é distribuída pelas seguintes unidades orçamentárias:

Câmara Municipal

Gabinete e Secretaria da Presidência .......... 14.000,00

Prefeitura Municipal

Gabinete e Secretaria do Prefeito .............. 67.000,00
Serviço de Fazenda .............................. 32.000,00
Serviço de Patrimônio ........................... 20.000,00
Serviço de Contabilidade ........................ 20.000,00
Serviço Educação, Saúde e Assist. Social .... 97.000,00
Serviço de Obras Públicas ....................... 85.000,00
Serviço Municipal de Estrada de Rodagem .... 165.000,00 486.000,00
500.000,00

Despesa Correntes

Unidade 6 - Serviço de Obras Públicas

1.1.0.92 - Pessoal (Despesa Fixa) - Cr$ 12.000,00

1.1.0.94 - Pessoal (Ruas e Avenidas) - Cr$ 10.000,00

1.1.0.67 - Obras Públicas - Cr$ 12.000,00

Unidade 3 - Serviço de Patrimônio

1.1.0.16 - Pessoal (Conc. Posto dos Correios) - Cr$ 4.600,00

Artigo 3º - Para reforço das dotações orçamentárias abaixo relacionadas, ficam abertos os seguintes créditos suplementares:

Unidade 1 - Gabinete e Secretaria do Prefeito

1.4.0.05 - Encargos Diversos - Cr$ 1.400,00

Unidade 3 - Serviço de Patrimônio

1.2.0.34 - Material de Consumo - Cr$ 3.000,00

Unidade 5 - Serviço de Educação, Saúde e Assistência Social

1.2.0.61 - Material de Consumo - Cr$ 2.000,00

1.4.0.62 - Encargos Diversos - Cr$ 5.200,00

1.2.0.74 - Material de Consumo - Cr$ 1.000,00

2.1.0.83 - Subvenções Sociais - Cr$ 2.800,00

Unidade 6 - Serviço de Obras Públicas

1.1.0.90 - Pessoal - Cr$ 12.000,00

1.1.0.91 - Obras Públicas - Cr$ 5.000,00

Unidade 7 - Serviço Municipal de Estradas de Rodagem

1.1.0.42 - Material de Consumo - Cr$ 3.000,00

Total Geral ... Cr$ 72.000,00

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 19, de 10 de junho de 1973.

Art. 3º.

Fica o Governo do Município autorizado a aumentar a Receita estimada neste orçamento através da consignação "2.2.0.00". "Operações de Crédito" no limite do superávit financeiro apurados nos termos do § 2º, Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, como recursos à abertura de Créditos adicionais autorizados, e, para cumprimento do disposto no artigo 68 da Constituição do Estado de Minas Gerais.

Art. 4º.

A importância do excesso de arrecadação verificada sobre o total da receita prevista neste orçamento, poderá igualmente ser incorporada à Receita estimada pela consignação ou consignações em que se verificaram tais excessos também como recursos à abertura de créditos adicionais autorizados.

Art. 5º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a anular parcial ou totalmente dotações do presente orçamento, como recursos à abertura de créditos adicionais autorizados.

Art. 6º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares às dotações deste orçamento até o limite dos recursos resultantes da aplicação dos artigos anteriores, observando o cumprimento do disposto no artigo 68 da Constituição do Estado de Minas Gerais.

Art. 7º.

Fazem parte integrante do presente Lei os anexos mencionados no artigo 2º da Lei Federal 4320 de 17 de março de 1964, os demais anexos exigidos pela referida Lei, bem como os que relacionam com a programação da despesa para o exercício

Art. 8º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Buritis 08 de dezembro de 1972.

Baltazar Fonseca Melo - Prefeito

Sebastião Alves-Secretário

José Jurandir Ramos - Contador

Mario Ferreira Brito - Chefe S. Fazenda.

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 16, de 08 de dezembro de 1972