SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 457, de 29 de dezembro de 1988

Vigência a partir de 29 de Dezembro de 1988.
Dada por Lei nº 457, de 29 de dezembro de 1988

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza ao Chefe do Executivo Municipal de Buritis, a doar terreno para entidades religiosas, e organizações filantrópicas, para construção de templos e dependências necessárias as mesmas.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 457, de 29 de dezembro de 1988.

A Câmara Municipal de Buritis, decretou e eu prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 457, de 29 de dezembro de 1988.

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo, autorizado a doar terreno pertencentes ao patrocínio público municipal, para construção de templos religiosos e dependências necessárias para a entidade filantrópica.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 457, de 29 de dezembro de 1988.

Art. 2º.

Os terrenos que serão doados, somente poderão ser dentro do perímetro urbano, quando por conta do interessado todas as despesas relativas à transmissão do imóvel.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 457, de 29 de dezembro de 1988.

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 457, de 29 de dezembro de 1988.

Prefeitura Municipal de Buritis, 18 de maio de 1974.

ADAIR FRANCISCO OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

ANTONIO PEDRO ANDRÉ SILVA

SECRETÁRIO

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 457, de 29 de dezembro de 1988.

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 46, de 18 de maio de 1974