Lei nº 83, de 27 de fevereiro de 1976
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
83
Ano
1976
Data
27/02/1976
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
“FIXA REMUNERAÇÃO PARA VEREADORES”
Indexação
“FIXA REMUNERAÇÃO PARA VEREADORES”
Observação
Esta norma jurídica é uma resolução, mas a mesma obedece à ordem da numeração seqüencial das leis. Não existe no livro de leis a lei nº. 83/1976.
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica