SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Altera o(a) Lei Complementar nº 38, de 28 de agosto de 2007

CONCEDE REVISÃO GERAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, NA FORMA DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERA OS ANEXOS VI E VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2007 DE 28.08.2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão geral aos vencimentos dos servidores públicos municipais, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, no percentual de 5,15% (cinco inteiros e quinze centésimos por cento).

Art. 2º.

O percentual definido no artigo 1º refere-se ao INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor – no período compreendido entre janeiro e dezembro de 2007.

Art. 3º.

Esta Lei Complementar não se aplica aos agentes políticos que tem seus subsídios regulados por legislação específica.

Art. 4º.

O anexo VI, da Lei Complementar nº 038/2007 de 28.08.2007, que Dispõe sobre a Estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Buritis – MG, Estabelece Normas Gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO VI

Cargos de provimento em comissão

CARGO	CÓDIGO	VAGAS	VENCIMENTO
Assessor Contábil e Tesouraria	CC – 12	1	1.800,00
Assessor de Gabinete	CC – 11	2	1.300,00
Assessor de Imprensa	CC – 6	1	680,00
Assessor Jurídico	CC – 15	2	2.330,00
Assistente de Secretaria	CC – 4	3	500,00
Assistente Judiciário	CC – 11	2	1.300,00
Chefe de Tributos	CC – 11	1	1.300,00
Chefe do Setor de Cadastro	CC – 7	1	710,00
Chefe do Setor de Compras	CC – 7	1	710,00
Chefe do Setor de Esportes	CC – 5	1	650,00
Chefe do Setor de Estradas	CC – 5	1	650,00
Chefe do Setor de Recursos Humanos	CC – 7	1	710,00
Coordenador de Serviços de Controle e Avaliação, Perícia Médica e Trabalhista	CC – 15	1	2.330,00
Coordenador do Pav	CC – 5	1	650,00
Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio	CC – 8	1	730,00
Coordenador de Assistência Social	CC – 12	1	1.800,00
Coordenador de Atenção a Saúde	CC – 14	1	2.300,00
Coordenador de Eventos	CC – 6	1	680,00
Coordenador de Farmácia	CC – 12	1	1.800,00
Coordenador de Garagem	CC – 11	1	1.300,00
Coordenador de Laboratório	CC – 12	1	1.800,00
Coordenador de Matadouro	CC – 5	1	650,00
Coordenador de Parques	CC – 10	1	950,00
Coordenador de Serviços Mecânicos	CC – 7	1	710,00
Coordenador de Vigilância em Saúde	CC – 14	1	2.300,00
Coordenador de Controle Interno	CC – 12	1	1.800,00
Coordenador de Informática e Comunicação	CC – 13	1	2.000,00
Encarregado do Viveiro Municipal	CC – 6	1	680,00
Inspetor de Matadouro	CC – 12	1	1.800,00
Motorista do Gabinete	CC – 6	1	680,00
Secretária de Gabinete	CC – 5	2	650,00
Secretário da JSM	CC – 5	1	650,00
Supervisor de Vilas e Distritos	CC – 15	1	2.330,00
Tesoureiro	CC – 11	1	1.300,00
Função comissionada
Assistente de Epidemiologia			380,00

Art. 5º.

O anexo VII, da Lei Complementar nº 038/2007 de 28.08.2007, que Dispõe sobre a Estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Buritis – MG, Estabelece Normas Gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO VII

CÓDIGO	VENCIMENTO (R$)
CC – 1	380,00
CC – 2	410,00
CC – 3	430,00
CC – 4	500,00
CC – 5	650,00
CC – 6	680,00
CC – 7	710,00
CC – 8	730,00
CC – 9	755,00
CC – 10	950,00
CC – 11	1.300,00
CC – 12	1.800,00
CC – 13	2.000,00
CC – 14	2.300,00
CC – 15	2.330,00
CC – 16	2.335,00

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Buritis, 25 de fevereiro de 2008.

Dr. Keny Soares Rodrigues

Prefeito Municipal

"Este texto não substitui o texto original"

Lei Complementar nº 40, de 29 de fevereiro de 2008