Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/11/lc_150-2021_anexo_viii.pdf da norma Lei Complementar nº 150, de 17 de dezembro de 2021 (Lei Complementar nº 150, de 17 de dezembro de 2021)
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Norma Juridica
Lei Complementar nº 150, de 17 de dezembro de 2021