2 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024
Autor: Keny Sores Rodrigues - EXECUTIVO MUNICIPAL
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Reverte a doação de área para o Patrimônio Público Municipal e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Aprovado em primeira votação, por 08 votos favoráveis e nenhum voto contrário.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2024
Autor: Keny Sores Rodrigues - EXECUTIVO MUNICIPAL
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Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida - Lei 11.977 de 07 de julho de 2009, conforme disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades e Portaria Interministerial e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Aprovado em primeira votação, por 08 votos favoráveis e 00 voto contrário.
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