1 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2024
Turno: Primeiro
Autor: Professora Sibele Freitas
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Institui a identificação e veículo de transporte de pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA.
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Aprovado
Obs.: Aprovado por 06 votos favoráveis e nenhum contrário.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2024
Autor: Professora Sibele Freitas
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Dispõe sobre o reconhecimento da retroatividade do diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista-TEA, para determinar que atestados ou laudos que comprovem a existencia de condição irreversível possuam validade indeterminada.
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Aprovado
Obs.: Aprovado por 06 votos favoráveis e nenhum contrário.
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