1 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024
Turno: Segundo
Autor: Keny Sores Rodrigues - EXECUTIVO MUNICIPAL
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Concede desconto especial na divida ativa, impostos e taxas e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Aprovado em primeira votação, por 07 votos favoráveis e nenhum voto contrário.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2024
Turno: Segundo
Autor: Professora Sibele Freitas
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Institui a identificação e veículo de transporte de pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA.
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Aprovado
Obs.: Aprovado em segunda votação por 07 votos favoráveis e nenhum contrário.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2024
Turno: Segundo
Autor: Professora Sibele Freitas
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Dispõe sobre o reconhecimento da retroatividade do diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista-TEA, para determinar que atestados ou laudos que comprovem a existencia de condição irreversível possuam validade indeterminada.
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Aprovado
Obs.: Aprovado em segunda votação por 07 votos favoráveis e nenhum contrário.
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2024
Turno: Único
Autor: Keny Sores Rodrigues - EXECUTIVO MUNICIPAL
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente.
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Aprovado
Obs.: Aprovado em única votação por 07 votos favoráveis e nenum contrário.
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5 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024
Turno: Segundo
Autor: Keny Sores Rodrigues - EXECUTIVO MUNICIPAL
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Concede desconto especial na divida ativa, impostos e taxas e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Aprovado em segunda votação, por 07 votos favoráveis e nenhum voto contrário. Segunda votação com quebra de interstício.
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