1 - Veto nº 1 de 2024
Autor: Keny Sores Rodrigues - EXECUTIVO MUNICIPAL
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Que dispõe sobre o reconhecimento da retroatividade do diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista - TEA, para determinar que atestado e laudos que comprovem a existência de condição irreversível, possuam validade indeterminada.
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Rejeitado
Obs.: Rejeitado em única votação por 09 votos contrários e nenhum favorável.
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