Resumo (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos sobre os canais de denúncia de violência sexual contra crianças e adolescentes nos estabelecimentos públicos e privados do Município de Buritis-MG.

Dispõe sobre a remoção de veículos, sucatas, chassis, carcaças ou partes de veículos abandonados em vias públicas e demais logradouros, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio que menciona e dá outras providências.

Acrescenta dispositivo no art. 83, da Resolução Nº 094/1998, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Buritis (MG).

Requer do Prefeito Municipal, a relação dos terrenos(lotes) públicos dominicais vagos(sem edificação) com o mapeamento e o detalhamento por Bairros, ruas e quadras.

Requer ao Prefeito Municipal o envio do Plano Diretor do Município na íntegra, visando o acompanhamento e análise das diretrizes de planejamento urbano e desenvolvimento municipal.

Sugere ao Poder Executivo Municipal a criação de um Departamento denominado “Terceiro Setor”, com estrutura administrativa própria e que disponha de assessoria jurídica e contábil gratuita para atendimento direto aos presidentes e representantes de associações do Município de Buritis.