1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021
Autor: Keny Sores Rodrigues - EXECUTIVO MUNICIPAL
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Altera a redação dos art. 2º da Lei Complementar nº 147 de 02 de junho de 2021 que Concede descontos especiais no IPTU- Imposto Predial e Territorial Urbano, do exercício de 2021, em virtude da Pandemia, para imóveis residenciais e comerciais e dá outras providências e o art. 2º da Lei Complementar nº 145 de 04.02.2021 que Estabelece critérios de recolhimento de tributos em atraso e dá outras providências,
Obs.: Primeira discussão e votação.
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Aprovado
Obs.: Primeira votação.
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