Resumo (6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Dá nova redação ao § 2º e o caput do art. 179 da Lei Orgânica Municipal.

Institui no âmbito municipal, os dispositivos constantes na Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro 2020, que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003; altera dispositivos da referida Lei Complementar Federal; prevê regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços de que trata; e dá outras providências.

Dispõe sobre regime de adiantamento da Câmara Municipal disposto na Resolução nº 125, de 15 de abril de 2003 e dá outras providências.

Autoriza a DOAÇÃO de terreno urbano com área de 6,0 ha (seis hectares) ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais, para o fim que a especifica.

Requer ao Prefeito Municipal, que envie ao Poder Legislativo, cópia do demonstrativo de Movimento do Numerário 02(dois) - Tesouraria, ficha que consta os respectivos saldos de todas as contas bancárias da Prefeitura Municipal de Buritis-MG, referente ao período de 01 de dezembro de 2022 a 31 de janeiro de 2023.

Sugere comemoração do dia Nacional da Adoção.